Edição 2 - Especial Reforma da Previdência

Pública - Edição Especial: Reforma da Previdência
55
Artigo
Tempos de reforma
Por Roberto Kupski
Roberto Kupski é Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul,
presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos
Estaduais (Febrafite) e Vice-presidente pelo Fisco da Pública, Central do Servidor.
A necessidade de reformular o modelo tributário
vigente está novamente entre os assuntos mais
debatidos na agenda pública e na mídia brasileira
neste início de 2017.
Em reunião com o presidente Michel Temer
e sua equipe de governo no último dia 14,
em Brasília, o Conselho de Desenvolvimento
Econômico e Social (CDES) decidiu encaminhar
até o final de março uma proposta de reforma
ao Palácio do Planalto prevendo, entre outros, a
criação do IVA (Idftfddmposto sobre Valor Agregado),
que seria cobrado na hora da venda e
substituiria PIS/Cofins, ISS (imposto municipal) e
ICMS (estadual).
Na Câmara dos Deputados, a expectativa e que
seja encaminhada pela Comissão Especial da
Reforma Tributária, cujo relator é o deputado
Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), uma proposta ampla
de mudança na forma de cobrança dos tributos
e ainda na estrutura das carreiras do Fisco
dos três entes federativos.
A proposta do deputado Hauly projeto prevê a
extinção de sete tributos federais (IPI, IOF, CSLL,
PIS, Pasep, Cofins e salário-educação), do ICMS
(estadual) e do ISS (municipal). Em troca, seriam
criados outros três: O IVA, o Imposto Seletivo e
a Contribuição Social sobre Operações e Movimentações
Financeiras, nos moldes da antiga
CPMF. Entre os pontos principais da proposta
do parlamentar, destaco a manutenção da
carga tributária em 35% do PIB, a redução das
renúncias fiscais no Brasil, estimada em R$ 500
bilhões e a diminuição da sonegação fiscal, hoje
em torno de R$ 460 bilhões ao ano.
Com 52 anos de existência , a sistemática do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) é criticada há alguns anos, em
discussões nos mais diversos fóruns de que tenho
participado à frente da Federação Brasileira
de Associações de Tributos Estaduais (Febrafite).
De fato, a competência tributária, atribuída pela
Constituição Federal, que garante aos entes
políticos do Estado (União, Estados, Municípios
e o Distrito Federal) a prerrogativa de instituir
seus tributos de forma indelegável e impositiva,
especialmente no caso do ICMS em um país continental
como o Brasil, favorece a complexidade
da sua legislação e alíquotas diferenciadas nas