Edição 2 - Especial Reforma da Previdência

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unidades federativas, além dos programas de
as das unidades federativas foram prejudica-
isenções praticadas pelos governos estaduais,
das em decorrência da Lei Kandir, que retirou
que contribuem para o surgimento de graves
bilhões da arrecadação do ICMS sem o devido
problemas como a guerra fiscal.
ressarcimento, e, mais recentemente, o Simples
A correção dessa e de outras distorções permitidas
pelo modelo tributário faz parte da atuação
da Febrafite desde 1999, quando apresentamos
no Congresso Nacional uma proposta de reforma
tributária, inclusive com algumas propos-
Nacional, que inclui cada vez mais parcelas do
maior tributo estadual em sua base, retirando a
autonomia dos Estados. Entendemos que uma
empresa com receita bruta anual igual a R$ 3,6
milhões não pode ser considerada “pequena”.
Nossa ideia visa estimular o mercado interno
trativa e financeira, prevista na PEC 186/07. Esta
tas semelhantes às defendidas pelo deputado
Visando corrigir essa distorção do Simples Na-
mediante a livre circulação de bens, serviços,
é uma pré-condição para assegurar a integri-
Hauly, como por exemplo, a inclusão do ISS e
cional, a Febrafite ingressou duas Ações Diretas
capitais e pessoas, simplificando a tributação e
dade da receita pública, que resultará em au-
IPI na base do ICMS, a eliminação dos benefícios
de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal
as obrigações acessórias – procedimentos que
mento da arrecadação sem novos impostos, por
fiscais e a criação do IVA.
Federal - ADIs 5216/2015 e 3910/2007 -, ques-
têm como objetivo a prestação de informações
meio especialmente do combate à sonegação,
É importante destacar que a complexidade do
modelo atual do ICMS não pode fundamentar a
alteração da competência impositiva do imposto
estadual de consumo, transferindo parcelas
da sua arrecadação para a União, como temos
visto ao longo desses últimos anos, cujas receit-
tionando as Leis Complementares 147/2014 e a
123/2006, respectivamente. Nas ações, é questionado
o abuso do legislador complementar
ao criar um sistema central de tributação. Com
efeito, essas leis criaram um novo tributo, único
e central, regulado e administrado pela Receita
ao Fisco, com a consequente redução dos custos
administrativos para os contribuintes e para
a Administração Tributária, além de aumento da
formalidade das atividades produtivas.
Com igual importância, a proposta destaca a
necessidade de rever a política tributária sobre
colocando o Fisco ao lado da Sociedade, imune
às ingerências do poder político e econômico.
Em tempos de crise, surgem, com mais força
no meio político, críticas ao modelo, à carga
tributária e o velho discurso de que é preciso
achatar os gastos do Estado. É preciso fazer
lucros e dividendos, cuja isenção resulta em
reformas, desde que não desestabilize ainda
Federal, com a participação de Es-
uma sangria para as finanças públicas. Somente
mais os serviços públicos, diminuindo a pre-
tados e Municípios no papel de
o Brasil e a Estônia não tributam lucros e divi-
sença do Estado, de que tanto necessita a socie-
meros coadjuvantes deliberativos
dendos. Esta não seria uma alternativa ao ajuste
dade brasileira, composta em sua maioria por
junto ao Comitê Gestor do Sim-
fiscal?
pobres.
ples Nacional.
Uma proposta de reforma tributária não deve
Autodenominado como “governo reformista”, a
Nossa proposta de reforma
somente tratar da questão econômica. Deve
possibilidade de uma reforma estrutural ganha
tributária defende a especialização
promover a eficiência e a eficácia da Adminis-
novo ritmo no Governo Michel Temer e, por essa
das bases tributárias entre as es-
tração Tributária como um todo. Nessa linha,
razão, as entidades do Fisco devem ter papel
feras de governo, de forma que
torna-se essencial o fortalecimento e a valori-
importante nas discussões no Congresso Nacio-
a União concentre a competência
zação do Fisco, o que se consolidará por meio
nal com apresentações de propostas, além de
dos tributos incidentes sobre a
da aprovação da Lei Orgânica da Administração
análises técnicas sobre mudanças que podem
renda, regulatórios (importação e
Tributária, com autonomia funcional, adminis-
impactar a vida de todos os brasileiros.
exportação) e operações financeiras;
os Estados e Distrito Federal,
em relação aos impostos instituídos
sobre o consumo de bens e
serviços e os Municípios, os cobrados
sobre o patrimônio.
Auditor Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do
Sul, presidente da Federação Brasileira de Associações
de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Vicepresidente
pelo Fisco da Pública, Central do Servidor.