Direito trabalhista

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXV– Creche e pré-escolas gratuitas.
“Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de
idade em creches e pré-escolas; “
Pelo menos duas interpretações são possíveis sobre a
conjugação dos referidos artigos: a primeira é a de
que incumbe ao Estado o dever de disponibilizar
creches e pré-escolas. o art. 54, inc. IV do ECA
contém que é dever do Estado assegurar o
atendimento ao mencionado direito, e a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), mais
especificamente, determina que os municípios
possuem o dever de oferecer a educação infantil em
creches e pré-escolas (art. 11, inc. V), estabelecendo, ainda, que as creches serão
oferecidas para as crianças até os três anos de idade (art. 30, inc. I), enquanto as préescolas
serão para as crianças de quatro a cinco anos de idade (art. 30, inc. II, com a
redação dada pela Lei 12.796/13).
Sendo assim, o art. 7°, inc. XXV da CF/88 seria mera reafirmação do direito que vem
estampado no art. 208, inc. IV. Essa técnica não é incomum no texto da Constituição
Federal, haja vista o que ocorre, por exemplo, com o conceito de “igualdade”, no qual o
legislador constituinte não se contentou em inseri-lo no art. 5°, como um princípio geral
aplicável em todas as relações sociais, vindo a reafirmá-lo em diversos outros artigos,
como por exemplo: direito de voto, acesso à saúde, acesso ao ensino, direitos dos
cônjuges.
Assim, para o empregador, a única obrigação específica adviria do art. 389 da CLT, o
qual determina a instalação, em estabelecimentos onde trabalharem pelo menos 30
mulheres com mais de 16 anos de idade, de um local apropriado à guarda de filhos em
período de amamentação. Este local pode ser uma creche, mantida diretamente pelo
empregador, ou por um conjunto de empregadores, ou indiretamente, por meio de
convênio com outras entidades, ou a cargo do SESI, SESC, LBA ou entidades sindicais.
(§§ 2º e 3º). Esta obrigação pode ser substituída pelo pagamento de reembolso-creche,
desde que estipulado por meio de acordo ou convenção coletiva, nos termos da
Portaria n.º 3.296/86 do Ministério do Trabalho e Emprego.
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