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Direito trabalhista

Artigo 7º, CF/88 –

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXX – Proibição de diferença de salários. “Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.” De acordo com o inciso XXX, do artigo 7°, da Constituição Federal, é proibido que haja diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão em razão de sexo, idade, cor ou estado civil. Este inciso discorre sobre o princípio da Igualdade ou da Isonomia (que refere-se a tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdades, atendendo dessa forma as necessidades específicas de cada indivíduo) que deve ser obedecido no período da contratação do empregado e nas relações cotidianas de trabalho. No que se refere ao sexo, é vedado que haja discriminação quanto á contratação, ao salário e a oportunidade de crescimento profissional pelo fato de ser homem ou mulher, salvo quando a atividade assim exigir. É previsto pela Lei que todos os sexos devem ser tratados igualmente em seus direitos e deveres no mercado de trabalho, exceto quando a Lei assim prever, como nestes casos: aposentadoria proporcional ao tempo de serviço em que o tempo é reduzido para a mulher; a proibição de serviço á mulher, que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo e 25 quilos para o eventual (art.390, CLT); licença maternidade de 120 dias (art. 392, CLT); em caso de prorrogação do horário normal da mulher, é obrigatório um descanso de 15 minutos (art. 384, CLT), dentre outros direitos concedidos à mulher. Em relação à discriminação na contratação ou nas relações trabalhistas baseado em cor ou raça, se constitui crime de racismo previsto em lei. No que diz respeito à idade, é proibido que este seja critério para contratação, diferença de salário e cargo, salvo quando se tratar do trabalho do menor, a quem é proibido o trabalho noturno, perigoso e insalubre (arts. 404 e 405 da CLT), e o trabalho do menor aprendiz que é protegido por lei. No tocante ao estado civil, é proibido fazer distinção entre solteiros, casados, viúvos e etc, no momento da admissão e no decorrer da relação de emprego. O art. 391 da CLT versa sobre a proibição da rescisão do contrato de trabalho, bem como da restrição ao direito da mulher ao seu emprego por motivo de casamento. Portanto, fica explícito que ao contratar um empregado, o empregador não pode levar em consideração se o indivíduo é homem ou mulher, branco ou negro, jovem ou idoso, solteiro ou casado, como também por estes mesmos motivos não pode fazer distinção quanto ao cargo e ao salário, salvo quando for exigido pela a natureza da atividade a ser exercida. 19

Artigo 7º, CF/88 – Inciso XXXI – Proibição de diferença de salários. “Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.” O inciso XXXI do artigo 7º de nossa Constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Tratase de preceito de caráter social, que visa dentre outros aspectos implementar à liberdade e a igualdade, para que a pessoa nesta situação possa viver com dignidade. Conceito de portador de necessidades especiais Certamente que a caracterização da necessidade especial e seu grau não cabe ao direito; cabe sim à ciência médica, que atestará a situação. Cabendo ao direito estabelecer, regular e aplicar as regras sociais que incidem à espécie. No entanto, é apropriado para à finalidade a que se destina breves considerações a respeito. Deficiência: é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gera incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano; Deficiência permanente: é aquela que ocorre ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere apesar de novos tratamentos; Assim torna-se permitida a diferenciação de função ao deficiente. Certamente desde que feita sem qualquer intenção de limitar direitos. Ou seja, é permitida a diferenciação de função ao deficiente que não tenha aptidão para ingressar em uma empresa e exercer, por exemplo, serviço de torneiro por ter certo grau de paralisia na mão, eis que o serviço de torno lida muitas vezes com aparelhos de medidas sensíveis, como micrometros, paquímetros, etc, que demandam precisão milimétrica, e que assim podem depender dos perfeitos movimentos manuais. O portador de necessidade especial deverá estar habilitado para a atividade a ser desenvolvida (ou reabilitado). 20

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