Manual sobre as OSCIP

O QUE É OSCIP?
Assim como no caso das ONGs, existe certa confusão no que diz
respeito ao termo OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público. De modo geral, a OSCIP é entendida como uma instituição
em si mesma, porém OSCIP é uma qualificação decorrente da Lei nº
9.790/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 junho de 1999 (Lei
do Terceiro Setor).
O Decreto nº 3.100, que disciplina questões e obrigações, define
documentos e atos necessários para quem estiver pleiteando a
certificação da OSCIP; estabelece métodos e detalhes a serem observados
pelo administrador público que vai conceder o título; orienta sobre a
interpretação de conceitos determinados na Lei nº 9.790/99; e estipula
os direitos das partes.
“É um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade
é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de
governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que
doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de
renda.”3
Em outras palavras, OSCIP é uma qualificação jurídica dada a pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de
particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado
com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico
instituído por meio de termo de parceria.
Assim sendo, trata-se de uma sigla e não um tipo específico de organização.
Por ser uma qualificação, e não uma forma de organização em si mesma,
vários tipos de instituições podem solicitar a qualificação como OSCIP.
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http://alfabrasil.org.br/oscip
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