Manual sobre as OSCIP

OSCIP
COMO FUNCIONA UMA OSCIP
As OSCIPS podem ser constituídas por um número ilimitado de pessoas
físicas. Na prática, porém, o número mínimo seria de dez pessoas, pois é o
número necessário para preencher os cargos do Conselho de Administração,
Diretoria e Conselho Fiscal, exigidos pela legislação.
Seu patrimônio será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes,
ações e títulos da dívida pública. No caso de dissolução da instituição, o respectivo
patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, nos
termos da Lei nº 9.790/99, inciso IV do art. 4º, preferencialmente que tenha o
mesmo objetivo social da associação extinta.
Na hipótese de a instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação
estabelecida pela Lei nº 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido
com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha
o mesmo objetivo social (Lei nº 9.790/99, inciso V do art. 4º).
A remuneração dos dirigentes é um dos avanços da nova Lei, que busca
acabar com alguns subterfúgios que as instituições utilizam para remunerar
seus dirigentes. A Lei prevê a opção pela remuneração dos dirigentes nos
seguintes termos:
A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão
executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce
suas atividades (Lei nº 9.790/99, inciso VI do art. 4º).
Caso a instituição opte por remunerar seus dirigentes, ficará impedida de:
• concorrer ou manter a Declaração de Utilidade Pública e o Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social;
• ficar isenta do Imposto de Renda.
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