Manual sobre as OSCIP

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mais prático. O desafio será o de manter o grupo motivado nessa etapa e fazê-lo compreender a importância desse estudo. Conforme aduz o art. 1º da Portaria nº 361/99 (MJ), para se qualificar como OSCIP, a entidade deve fazer o pedido junto ao Ministério da Justiça, conforme roteiro próprio, apresentando os seguintes documentos: I. estatuto registrado em cartório (cópia autenticada); II. ata de eleição da atual diretoria, autenticada em cartório; III. balanço patrimonial, autenticado em cartório; IV. demonstração do resultado do exercício, autenticado em cartório; V. declaração de Isenção do Imposto de Renda; VI. Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, acompanhada do recibo de entrega, autenticada em cartório; VII. inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CGC/CNPJ), autenticada em cartório. E, ainda, o art. 3º da mesma portaria traz em seu bojo que: A Secretaria Nacional de Justiça terá o prazo de trinta dias, contados da autuação no protocolo geral, para deferir ou não o requerimento, ato que será publicado no Diário Oficial, mediante despacho do Secretário Nacional de Justiça, no prazo máximo de quinze dias. Parágrafo único. O ato de indeferimento deverá apontar qual das irregularidades mencionadas nos seguintes incisos ensejou a denegação do pedido: I - a requerente se enquadrou em alguma das hipóteses previstas no art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; II - a requerente não atendeu aos requisitos descritos nos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou III - a requerente apresentou documentação incompleta. 30
OSCIP As maiores causas de indeferimento dos pedidos de qualificação de OSCIP têm sido o não cumprimento dos arts. 3º (finalidades) e 4º (normas do estatuto) da Lei nº 9.790/99, e documentação incompleta. Por isso, é importante que as entidades usem um check-list (lista de conferência dos requisitos) antes de enviar o pedido ao Ministério da Justiça. Por fim, organizar uma OSCIP, do ponto de vista jurídico, é burocrático, mas não é nada complexo. Complicado é mantê-la funcionando e garantindo os resultados esperados a partir da sua fundação, o que pode ser minimizado com um bom planejamento estratégico. 31
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