Manual sobre as OSCIP

Vale ainda ressaltar que a expressão “a possibilidade de instituir
remuneração para os dirigentes...”, como consta literalmente do inciso VI
do art. 4º da Lei nº 9.790/99, resulta nas mesmas implicações da expressão
“A instituição remunera seus dirigentes...”, como já citado.
Os recursos financeiros necessários à manutenção da instituição poderão
ser obtidos por:
I. Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder
Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II. contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
III. doações, legados e heranças;
IV. rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V. contribuição dos associados;
VI. recebimento de direitos autorais etc.
A tributação das OSCIPs segue basicamente os critérios tributários das
associações e, consequentemente, tem na tributação um dos maiores
complicadores para esse tipo de instituição, principalmente por não haver
indicações claras sobre todos os tributos (tributo inclui impostos, taxas
e contribuições) e, também, pelas várias possibilidades de atuação das
organizações que pleiteiam a qualificação de OSCIP.
Contribui ainda o fato de muitos tributos terem legislações diferentes
nos vários níveis de governo (federal, estadual e municipal). É importante
considerar também as várias alterações que a legislação tributária sofre
ao longo do tempo.
A legislação tributária brasileira é muito complexa. Em alguns casos, há a
isenção em um estado e não há em outro, além da relativa autonomia dos
municípios na área fiscal.
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