Manual sobre as OSCIP

OSCIP
“(...) a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferido mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica
integralmente na consecução do respectivo objeto social.”
Para se qualificar como OSCIP, a entidade deve fazer o pedido junto
ao Ministério da Justiça, além de apresentar algumas características
especiais, tais como:
• ser pessoa jurídica de direito privado e não ter fins lucrativos;
• não ter nenhuma das formas de pessoas jurídicas listadas no art. 2º da
Lei nº 9.790/99:
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sindicato, associação de classe ou de representação de categoria
profissional;
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instituição religiosa ou voltada para disseminação de credos, cultos,
práticas e visões devocionais e confessionais;
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organização partidária ou assemelhada, inclusive suas fundações;
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entidade de benefício mútuo destinada a proporcionar bens ou
serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
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entidade ou empresa que comercialize planos de saúde ou
assemelhados;
--
instituição hospitalar privada não gratuita e suas mantenedoras;
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escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito e suas
mantenedoras;
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organização social – trata-se das Organizações Sociais criadas pela
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
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cooperativa;
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fundação pública;
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