Informativo AJE - Out 2017

Agência Nacional de Transportes Terrestres
etiqueta eletrônica (que tem um tamanho bem maior que um chip de
celular, por exemplo), que será instalada nos para-brisas dos veículos. Ela
permitirá que seja possível, entre outras coisas, realizar a fiscalização
remota do Registro do Transportador.
8. A TAG vai substituir o adesivo atual do RNTRC?
Não. O adesivo é a identificação visual dos veículos e continua a existir,
porém, com novo formato, conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017. A
TAG será outra forma de identificação – a eletrônica - e será instalada
apenas nos veículos automotores. Tanto as TAGs quanto os Adesivos não
precisarão ser substituídos quando houver alteração de posse ou propriedade
do veículo.
O Seguro RCTR-C é de obrigatoriedade do Transportador de acordo com a
Lei 11442/2007 e 8374/1991, para controvérsias não há discussão. Quando
o cliente trabalha com DDR, algumas transportadoras deixam de averbar
a carga no RCTR-C e mencionam os dados da seguradora, apólice e
averbação de acordo com a DDR do cliente, porém sem legislação específica
que o desobrigue de averbar também o frete em sua apólice. Caso a
transportadora não averbe estas cargas em sua apólice, correrá o risco
em fiscalizações da ANTT de ser penalizada, para isto, orientamos que
seja no mínimo solicitado ao cliente, cópia da apólice de seguro e da
Carta de Dispensa de Regresso, documentos estes que serão úteis no
futuro em caso de fiscalização, ou caso queira se eximir de riscos, efetuar
também a averbação.
9. O MDF-e tem que ser emitido para todas as operações de trans-porte
interestadual ou intermunicipal, ou seja, carga solta, contai-ner cheios,
containers vazios?
De acordo com o exposto no Artigo 2º da Portaria CAT 102/2013, Contribuintes
do Estado de São Paulo estão desobrigados de emitir o MDF-e
apenas para as operações de carga Lotação, Intermunicipal, ou seja, carga
que possua apenas um CT-e, que inicie e termine dentro do Estado de
São Paulo, já para as demais, campo de obrigatoriedade.
10. Deverá ser mantido cópia em meio eletrônico ou cópia física do MDF
-e, pela transportadora?
Nos termos do Artigo 202 do RICMS/SP, o contribuinte do ICMS fica obrigado
a manter arquivado pelo prazo mínimo de 5 anos, documentos
fiscais relacionados à sua operação, no caso do MDF-e em específico,
entendemos como pouco provável que sejam solicitados nestes cinco
anos algum documento por parte do Fisco, já por parte da ANTT, caso
haja fiscalização, é certo que solicitarão tais.
13. Como funcionaria a emissão do MDF-e nos casos de locação de semireboque,
quando este equipamento não estiver no nome do proprietário
e sim no nome de empresas de locação?
Para esta situação, entendemos que não haverá inconsistências, uma vez
que a placa analisada junto à ANTT em termos de propriedade do transportador,
é apenas a do veículo de Tração, e não do Reboque, sendo
assim por entendimento, se o veículo tração estiver com o RNTRC coerente,
ainda que o reboque não seja de sua propriedade, não haverá rejeição.
14. Caso o MDF-e seja cancelado é possível cancelar o Ct-e? O proces-so
contrário pode ser feito também?
Sim, é possível, desde que o MDF-e tenha sido cancelado dentro do seu
prazo regulamentar que é de 24 horas, e o Ct-e também, que é de 7 dias,
e não tenha iniciado a operação de Transportes.
Já cancelar o CT-e amarrado à um manifesto autorizado, não é possível,
uma vez que o CT-e esta continua vinculado ao MDF-e ativo.
11. Deverá ser mencionado no MDF-e o número da Apólice ou da averbação
ou de ambos?
Sim, deverá ser mencionado tanto no Ct-e, quanto no MDF-e, tanto o
número da Apólice, quanto o número da averbação, conforme determina
a Lei Federal 11442/2007, e Resolução 3056/2009 da ANTT.
15. Pode-se abrir um MDF-e a partir de uma ordem de coleta ou somente
a partir de Ct-e?
De acordo com o disposto no Artigo 2º da Portaria CAT 102/2013, não,
pois o MDF-e deverá ser emitido com base no CT-e, não havendo disposições
legais acerca da Ordem de Coleta de Cargas.
12. Como funcionaria a emissão do MDF-E, nos casos em que o cliente é
responsável pelo seguro e não o transportador, ou seja, o cliente trabalha
com carta DDR?
Fonte: Portaria CAT 102/13 art.2 º | RICMS/SP - 2000 art. 202
http://www.antt.gov.br
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