LDB-ESQUEMATIZADA-VERSAO-2016

Pedagogia
LDB- ESQUEMATIZADA E ATUALIZADA
Profas. Fabiana Firmino e Fernanda Lima
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos
concessionários de canais comerciais.
COMENTÁRIOS:
O artigo 80 tem regulamentação no Decreto 5622/05 1 que
trata das Diretrizes e Bases da educação a distância.
- Para oferecer a educação a distância, a instituição deve ser
credenciada pela União, que por sua vez, regulamentará os
requisitos para a realização de exames e registro de diploma
relativos a cursos de educação a distância.
- A educação a distância pode ser oferecida nos seguintes níveis
e modalidades educacionais:
I- Educação básica;
II- Educação de jovens e adultos;
III- Educação Especial (tomando cuidado com as
IV-
especificidades legais pertinentes);
Educação Profissional (tanto técnicos de nível médio,
quanto tecnológicos de nível superior).
V- Educação Superior que pode ser sequencial, graduação,
especialização, mestrado e doutorado.
Lembrem-se que para o Ensino Fundamental e Médio, o Decreto 5622/05
e a LDB (art. 32) impõem restrição, sendo possível a educação a distância
para eles apenas para complementação de aprendizagem ou em situações
de emergência.
Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino
experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.
COMENTÁRIOS:
Com este artigo, abre possibilidade de experimentar propostas
pedagógicas diferentes das usuais, entretanto, deve-se obedecer as
disposições da LDB. Ou seja: não se criará nada que não seja apropriado
e adequado ao que a legislação educacional entenda, apesar da
possibilidade de experimentação.
1 Regulamenta o art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
Profas. Fabiana Firmino e
Fernanda Lima www.estrategiaconcursos.com.br Página 61 de 66