Guia-de-Bolso-para-Debates-sobre-Política-de-Drogas

Guia de bolso para debates sobre política de drogas
Qual é a diferença entre proibição,
descriminalização, despenalização e
legalização?
O modelo de regulamentação de drogas dominante
desde o século XX é a proibição, que prevê
sanções criminais para quem produz, distribui
ou consome determinadas substâncias 1
listadas em convenções internacionais. Esse
modelo abre exceções para fins científicos,
medicinais ou religiosos, mas se sabe que, na
prática, mesmo esses usos legítimos são frequentemente
reprimidos e há muitos obstáculos
para o avanço do conhecimento científico.
O termo despenalização é o modelo adotado
pelo Brasil desde 2006, quando a atual
Lei de Drogas passou a valer no país. Nesse
modelo, a pena de prisão é removida em casos
que envolvem porte de drogas para consumo
pessoal – conduta que permanece ilegal, mas
cuja sanção pode ser o cumprimento de penas
alternativas, como advertência ou prestação
de serviços comunitários, por exemplo.
A descriminalização do uso, por sua vez,
retira o tratamento criminal de quem conso-
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1
Lista de substâncias controladas pela Convenção sobre
Substâncias Psicotrópicas (1971). Disponível em https://www.
unodc.org/unodc/en/commissions/CND/conventions.html