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Guia de bolso para debates sobre política de drogas dade de Direito da USP, “a pretensão de tutela penal da saúde ou integridade do agente contra sua própria vontade e interesse configuraria paternalismo penal intolerável no âmbito de um Estado Democrático[...] 3 ”. 28 3 BECHARA, Ana Elisa Liberatore Silva. Da teoria do bem jurídico como critério de legitimidade do direito penal. Tese apresentada ao concurso de livre-docência junto ao departamento de direito penal, medicina forense e criminologia. Universidade de São Paulo. 2010, p. 342.
Descriminalização do consumo de drogas LEI SECA NOS EUA Entre 1920 e 1933, os Estados Unidos proibiram a fabricação, o transporte e a venda de bebidas alcoólicas em todo o país. Um dos principais reflexos da chamada Lei Seca foi o fortalecimento de máfias, como a comandada por Al Capone, que lucravam com a comercialização ilegal do álcool. Assim como no tráfico de drogas atualmente, o mercado clandestino de bebidas se valeu da violência e do armamento de seus grupos para manter os negócios ativos, levando à criação de instituições públicas focadas no combate ao contrabando e à venda ilícita de álcool nos EUA. 29
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