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Guia de bolso para debates sobre política de drogas DROGAS E STF A constitucionalidade do artigo em questão está sendo debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde agosto de 2015, quando começou o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, apresentado à Corte em 2011. Essa ação, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, pode descriminalizar a posse de drogas para uso pessoal, mas está suspensa desde outubro de 2015. Após três votos favoráveis à tese da inconstitucionalidade (e consequente descriminalização), o julgamento foi interrompido depois do pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto em janeiro de 2017. A retomada do julgamento depende da devolução do processo pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, sucessor de Teori no STF. Há outras ações sobre o tema no Supremo, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5708, que questiona a criminalização da maconha para fins terapêuticos. 26
Descriminalização do consumo de drogas Ao permitir que o Estado interfira em decisões pessoais que não ferem terceiros, a proibição do consumo de drogas viola a vida privada, a intimidade e a liberdade individual – que inclui também a possibilidade da autolesão. Nas palavras de Salo de Carvalho, professor de direito penal da UFRJ 2 , “um Estado que pretenda regular os hábitos da população será sempre um Estado autoritário. O sujeito tem o direito de se autolesionar (tatuagens e piercings), de se arriscar (automobilismo), de lutar ferozmente até fazer o adversário desmaiar (lutas de vale-tudo), de comer alimentos gordurosos que notadamente são perniciosos à saúde e, inclusive, de se suicidar: é evidente, portanto, que deve ter o direito de “autogestão farmacológica”, ou seja, de poder gerir a si mesmo, de fazer as próprias escolhas, a partir de uma relação responsável com todas as substâncias que já existem e com as que ainda serão inventadas na face da Terra”. O professor não está sozinho. Para Ana Elisa Bechara, professora de Direito Penal da Facul- 2 JURISDIÇÃO. Terceira vara criminal de Canoas (RS). Ação penal nº 008/21100080417, 15 de setembro de 2011. Disponível em http://www.leapbrasil.com.br/media/ uploads/jurisprudencia/34_13%2009%2011%20-%20 alexandre%20thomaz%20-20defesa%20%20%20%20%20_ preliminar%20vers%C3%A3o%20final-1.pdf?1316644286 27
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