Guia-de-Bolso-para-Debates-sobre-Política-de-Drogas

Guia de bolso para debates sobre política de drogas
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A proibição afeta negros e pobres
desproporcionalmente
Diversos países que flexibilizaram suas leis de
drogas, permitindo, por exemplo, o porte para
uso pessoal, adotaram critérios objetivos para diferenciar
uso de tráfico, como a quantidade de
drogas apreendida. O limite para uma conduta
e outra varia de país para país. Na Espanha, por
exemplo, é permitido portar até 100 gramas de
maconha, enquanto no México, apenas 5 gramas 11 .
A Lei de Drogas brasileira não determina
critérios claros para diferenciar uso de tráfico.
O § 2º do artigo 28 da Lei de Drogas se limita a
dizer que “o juiz atenderá à natureza e à quantidade
da substância apreendida, ao local e às
condições em que se desenvolveu a ação, às
circunstâncias sociais e pessoais, bem como
à conduta e aos antecedentes do agente”. Na
prática, essa definição é feita na própria abordagem
policial e, nos tribunais, muitas vezes
os agentes que efetuaram a prisão são as únicas
testemunhas ouvidas durante todo o processo.
Os juízes consideram a palavra do policial
uma espécie de “rainha das provas” (ver
infográfico na p. 50).
11
Carlos, J. Política de drogas e encarceramento em São
Paulo, IDPC, 2015.