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Guia de bolso para debates sobre política de drogas 24 Por que precisamos descriminalizar o consumo de drogas?
Descriminalização do consumo de drogas A proibição do consumo de drogas é inconstitucional O Direito Penal brasileiro tem entre os seus princípios fundamentais, extraídos da Constituição Federal, a proteção à autonomia individual e à vida privada e o postulado segundo o qual a autolesão não é punível. A proibição da posse de drogas para consumo pessoal é inconstitucional por não respeitar essas regras e postulados. O dispositivo que criminaliza o consumo de drogas na legislação brasileira é o artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, a chamada Lei de Drogas. De acordo com o texto, é crime adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo substâncias ilícitas para consumo próprio. Desde a aprovação da lei, a pena prevista para esse crime não é mais a de prisão, mas a pessoa ainda assim deve se submeter a um registro policial e a um procedimento no Juizado Especial Criminal. 25
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