REVISTA SETCEPAR VI

Mundo Jurídico
ICMS - Cai restrição ao crédito das
transportadoras associadas ao Setcepar
As empresas de transporte rodoviário
de cargas do Paraná
tem mais um bom motivo para
se associarem ao Setcepar. A
justiça proferiu uma liminar favorável
a ação coletiva proposta
pelo Setcepar que elimina as
restrições de crédito das transportadoras
que são associadas
à entidade.
A primeira dessas restrições
vem da atual forma de apuração
do denominado coeficiente
de estorno, que considera as
prestações de todos os estabelecimentos
das transportadoras
no país. “Essa sistemática acaba
reduzindo substancialmente o
montante dos créditos dos estabelecimentos
paranaenses, pelo
simples fato da transportadora
possuir filiais em outros Estados”,
afirma o advogado Leonardo
Sperb de Paola, do escritório de
advogados De Paola & Panasolo.
A segunda restrição imposta
pelo Estado é a vedação ao creditamento
de insumos essenciais
para a atividade de transporte,
como materiais rodantes,
peças de reposição e outros
produtos para manutenção da
frota. Todas essas mercadorias
são diretamente relacionadas à
atividade fim, ou seja, prestação
de serviços de transporte. “A decisão
é importante, na medida
em que assegurará às transportadoras
paranaenses associadas
ao Setcepar o integral
aproveitamento de créditos dos
decorrentes da aquisição de insumos,
proporcionando ainda
12 Setcepar Business