Stallos News - Edição 25

Boletim Informativo Ano X - Edição 25 - Junho/2019 12
também deverá abranger regras relacionadas ao
tratamento de dados e alinhadas à legislação
brasileira, especialmente à luz da Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD). Aprovada em 2018, a
LGPD regula aspectos essenciais aos modelos de
negócio no âmbito do Open Banking, tais como
obtenção de consentimento e compartilhamento
de dados de clientes.
Em relação aos aspectos tecnológicos, o desafio
gira em torno das APIs, grandes responsáveis pela
integração dos agentes financeiros no âmbito do
Open Banking. A definição de especificações técnicas
mínimas, tais como a padronização dos protocolos
de API e sistemas de segurança, é essencial
para mitigar os riscos de vazamento de dados e
eventuais ataques cibernéticos.
O PAPEL DO COAF NO COMBATE
AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
Certamente, a regra facilitará a construção de
modelos inovadores, além de potencializar a geração
de negócios e ecossistemas digitais, permitindo
que as instituições expandam seu alcance a
partir da prestação de novos serviços. As instituições
de pagamento, as sociedades de crédito
direto e as pequenas instituições financeiras provavelmente
serão as mais beneficiadas nesse contexto.
Afinal, tais instituições já se valem da tecnologia
e expertise inerentes às fintechs e, em um
sistema financeiro aberto, poderão acessar as
informações detidas pelos grandes bancos e prestar
serviços de forma independente e inovadora.
As instituições financeiras de grande porte, por sua
vez, precisarão se adaptar à nova configuração do
mercado e reinventar o escopo de seus serviços
em um ambiente mais competitivo. Todas essas
mudanças podem forçar um movimento de inovação
e investimento em novas tecnologias, o que
naturalmente acarretará um resultado positivo para
o mercado em geral.
Fonte: Infomoney
O Brasil repudia o terrorismo, como princípio constitucional,
e tem a convicção de que o terrorismo,
em todas as suas formas, é inaceitável e não pode
nunca ser justificado. Desse modo, o Brasil é
signatário da Convenção Internacional para a
Supressão do Financiamento do Terrorismo,
promulgada pelo Decreto 5.640, de 26 de dezembro
de 2005.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras
– COAF coordena a participação brasileira em
diversas organizações multigovernamentais de
prevenção e combate ao financiamento do terrorismo.
Assim, o Conselho busca internalizar as
discussões e orientações de como implantar as
recomendações dos organismos internacionais,
com o objetivo de se adequar às melhores práticas
adotadas para combater de forma efetiva os delitos
financeiros.
Fonte: www.fazenda.gov.br
Além disso, cabe ao COAF disciplinar, aplicar
penas administrativas, receber, examinar e identificar
as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas,
além de comunicar às autoridades competentes
para a instauração dos procedimentos cabíveis
quando o Conselho concluir pela existência ou
fundados indícios de crimes de “lavagem” de
dinheiro e financiamento do terrorismo. Diante
disso, o COAF publicou a Resolução nº 15, de 28
de março de 2007, a qual estabelece procedimentos
a serem observados pelas pessoas físicas e
jurídicas reguladas pelo COAF sobre as operações
ou propostas de operações ligadas ao terrorismo
ou seu financiamento.
Nesse contexto, o Brasil deu um importante passo
com a promulgação da Lei nº 13.260, de 16 de
março de 2016, que “tipifica o terrorismo e seu
financiamento” e da Lei nº 13.170, de 16 de outubro
de 2015, que “disciplina a ação de indisponibilidade
de bens, direitos ou valores em decorrência de
resolução do Conselho de Segurança das Nações
Unidas – CSNU”.
Porém, foi necessário fazer uma revisão nessa
última lei, uma vez que ela não estava 100% adequada
aos padrões internacionais. Com isso, há um
projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados
que visa revisar a Lei nº 13.170/15 tornando-a aderente
aos padrões internacionais.