Relatório Anual 2018 - Edição Especial 40 anos

Desenvolvimento Social
AO LONGO DOS ANOS
FORTALECIMENTO do
PAPEL SOCIAL
Desde a sua fundação no fim dos
anos 70, o Espro conta com a missão
de promover a inclusão social
por meio de ações socioeducativas.
Contudo, o governo federal promoveu
mudanças na Lei Orgânica
da Assistência Social (8.742/1993)
que alteraram principalmente os
critérios para a obtenção da Cebas
(Certificação de Entidades Beneficentes
de Assistência Social), emitido
atualmente pela Secretaria
Especial de Desenvolvimento Social,
vinculada ao Ministério da
Cidadania.
A União promovia novas regras
para definição de entidades
de assistência social por meio do
projeto que mais tarde viria a ser
a lei federal 12.101/2009, que alterava
algumas diretrizes da legislação
anterior. Naquele momento, o
Espro precisou modificar algumas
diretrizes para não correr risco de
perder a certificação, um dos documentos
exigidos pela Receita Federal
para que as entidades privadas sem
fins lucrativos tenham a isenção da
cota patronal das contribuições e,
consequentemente, gozem de saúde
financeira para promover programas,
projetos e atividades sociais.
Pela manutenção dos trabalhos
aos adolescentes e jovens de vulnerabilidade
social, o Espro e outras
organizações se mobilizaram junto
ao Congresso Nacional e ao Palácio
do Planalto para simplificar
as regras para emissão da Cebas.
Após muito diálogo com os Poderes
Executivo e Legislativo, o Diário
Oficial da União publicou a MP
(Medida Provisória) 620 em outubro
de 2013, a lei que simplifica a emissão
da certificação a entidades sem
fins lucrativos que sejam declaradas
beneficentes.
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