RCIA - ED. OUTUBRO 2019

ARTIGO
Law and Economics
Ubiratan Reis
Liberdade Econômica e as alterações da CLT
A Medida Provisória nº 881 foi convertida sob a Lei
nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituindo de
maneira definitiva a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, as garantias de livre mercado, alterando diversas
leis, dentre elas, a Consolidação das Leis do Trabalho CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
A Lei 13.874/2019 preconiza que são direitos de
toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e o crescimento econômicos do País,
desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou
dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja
sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observada a
legislação trabalhista.
Discutiu-se, calorosamente é verdade, que haveria um
retrocesso aos avanços sociais ao permitir que os trabalhos
aos domingos fossem equiparados aos demais dias
da semana, daí, a previsão de obediência à legislação
trabalhista, já que esta prevê um adicional nas hipóteses de
trabalho aos domingos e feriados.
Outra alteração importante as micros e às pequenas
empresas está no fato de que, com o advento da nova Lei,
altera-se de 10 (dez) para 20 (vinte), o número mínimo de
trabalhadores no estabelecimento, para se determinar a
obrigatoriedade, por parte do empregador, de anotação da
hora de entrada e de saída dos funcionários (controle de
jornada), permitida a pré-assinalação do período de repouso
(almoço/janta).
Insere-se o § 4º, no artigo 74 da CLT, permitindo a utilização
de registro de ponto por exceção à jornada regular de
trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O “ponto por
exceção” pode ser entendido como um modo alternativo
de anotação da jornada de trabalho, onde o empregado
anota somente as exceções ocorridas na jornada regular de
trabalho, restando presumida e cumprida a jornada padrão
(contratual), quando ausente qualquer anotação excepcional,
tais como a hora extraordinária, os atrasos, as faltas etc.
O tema já foi abordado pela Quarta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho que reconheceu a validade do cartão
de ponto de exceção previsto em Convenção Coletiva de
Trabalho.
O controle de jornada é um dos pontos mais discutidos
nas ações trabalhistas, em especial, com relação a horas
extraordinárias não anotadas e pagas “por fora”. Em um
primeiro momento fica difícil prever os reflexos da adoção
do cartão de ponto por inúmeros fatores, seja pela eficiência
da implantação do sistema de cartão ponto por exceção,
seja pela valorização da prova na instrução de eventual
reclamação trabalhista, que ao fim e ao cabo, ficará ao
juiz da causa ponderar e valorar as provas dos autos de
processo.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em
nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital
de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.
Importante observar que, tanto a possibilidade de
implementação de ponto por exceção como a substituição do
eSocial, tem como plano de fundo a diminuição dos custos e
despesas administrativas das empregadoras, que certamente
serão bem-vindos neste momento onde o contingenciamento
de gastos atinge todos os setores, públicos e privados.
Se a sensação cotidiana é a de ausência de melhora na
oferta de emprego, segundo dados do IBGE, a taxa de
desocupação no trimestre encerrado em julho de 2019 teve
queda, atingindo a porcentagem de 11,8 %.
A Lei nº 13.874/2019 promoveu alterações na Consolidação
das Leis do Trabalho CLT e em outras legislações a fim de
potencializar a liberdade econômica e o investimento no
mercado, mas uma pergunta ainda fica no ar. O investidor/
empregador tem segurança em investir na produção de bens
e serviços ou precisaremos de mais alterações legislativas
para aquecer a indústria e comércio?
Ubiratan Reis é advogado tributarista/econômico
e escreve para a Revista Comércio, Indústria e
Agronegócio (ubreis@gmail.com)
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