Revista Minaspetro nº 124 - Dezembro 2019 /Janeiro 2020

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JURÍDICONº 124 – Dez 2019/Jan 2020Licenciamentodigital: mais baratoe mais rápidoNovo sistema está no ar desde o dia 5 de novembro e prometeeconomia para empresários e administração pública“O benefício é que o processose torna totalmente impessoal,transparente e uniforme a todasas Suprams”BERNARDO SOUTO, advogado do DepartamentoJurídico Ambiental do MinaspetroASecretaria de Estado de Meio Ambientee Desenvolvimento Sustentável (Semad)anunciou, no final de outubro, que todo oprocesso de solicitação, análise e decisãode licenças ambientais passará a ser realizado emambiente 100% digital. A entrada de documentos, ocadastramento, o estudo processual e o contato comos empresários já estão sendo realizados eletronicamentedesde o dia 5 de novembro. A estimativa éque o Governo de Minas economize cerca R$ 480 mil/ano com a nova sistemática – R$ 150 mil com armazenamentode documentos, R$ 85 mil com pastas eR$ 71 mil na compra de papel-moeda. Com o novosistema, dezenas de revendedores já estão sendobeneficiados em processos renovação que chegavama demorar anos, mas que agora são finalizados emcerca de três meses.A medida impacta positivamente tanto os postosque possuem o Licenciamento Ambiental Simplificado(LAS)-Cadastro quanto aqueles que vão renovarsuas licenças, excetuando o posto que se enquadrano modelo de Autorização Ambiental de Funcionamento(AAF). Para o advogado do Departamento JurídicoAmbiental do Minaspetro Bernardo Souto, adigitalização também vai gerar economia para osdonos de postos na transição da AAF para LAS-Cadastro.“Postos com AAF têm capacidade de armazenamento/tancagemde até 90 mil litros e tinhamlicenciamento mais simplificado. A LAS-Cadastro,cujo processo já era todo eletrônico, demandava umprocedimento igualmente mais simples de regularizaçãoambiental. O que muda com a resolução daSemad (criação do Sistema de Licenciamento Ambiental– SLA) é que eles terão que apresentar maisdocumentos do que anteriormente era exigido.O advogadoalerta que o revendedor que migrar de AFFpara LAS-Cadastro vai, de certa forma, estranhara troca em razão do aumento do número de documentosexigidos, no entanto, com o passar do tempo,o revendedor perceberá os benefícios da alteração.Além de economia e mais agilidade, outra vantagemelencada por Souto é que todos os documentos serãopúblicos e poderão ser acessados pelo empresário eaté mesmo por visitantes do portal. Os consultores,por sua vez, passarão a ser mais exigidos, uma vezque deverão acompanhar os processos em temporeal, já que todas as notificações serão enviadas pormeio eletrônico e a contagem dos prazos levará emconta a data de envio do e-mail. “O principal benefício,contudo, é que o processo se torna totalmenteimpessoal, transparente e uniforme a todas as Suprams(Superintências Regionais de Meio Ambiente)”Ele comenta que o Minaspetro chegou a registrarcasos absurdos de alguns órgãos solicitando documentosque nem sequer eram mencionados na listade documentação expedida pelo órgão ambiental(FOB). “Mudavam a regra do jogo durante a partida.Com o novo sistema, as exigências serão uniformizadas.É uma pena que essa plataforma estejadisponível apenas para empreendimentos que estãosob a tutela do Estado. Seria muito bom queos municípios que estão licenciando passassem ausá-la também.”6
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