RCIA - ED. 83 - JUNHO 2012

SINDICATO RURAL
EXIGE-SE DO MEIO RURAL,
MUITO MAIS DO QUE SE
EXIGE DO MEIO URBANO
O novo Código Florestal dará
parâmetros para solucionar
impasses que se arrastam há muito
tempo. Quem vai exercitar esses
parâmetros são os estados, através
do Programa de Regularização
Ambiental. Precisamos, no entanto,
que o trabalho a ser feito pelos
estados tenha a participação do maior
interessado que é o produtor rural,
pois a ele devem ser oferecidas não
apenas regras, mas principalmente condições
de sempre caminhar ao lado da legalidade
como foi feito até agora.
Entenda o trâmite
• Congresso aprovou novo projeto; Dilma fez vetos
• Governo editou medida provisória
• Congresso votará alterações realizadas na lei
1Reserva
legal
O que é
Parcela a ser
preservada na
propriedade: é de 80%
na Amazônia, de 35%
no Cerrado e de 20%
nas demais áreas
Aprovado no
Congresso
O limite da Reserva Legal
na Amazônia poderia
cair para até 50%; em estados
que tenham 65% de áreas
protegidas e/ou terras
indígenas em seu território
Como Dilma
deixou
Não modificou
SANCIONADO
2Multas aos
infratores
$$
Suspende multas a
quem possui áreas já
consolidadas até 22/07/08,
mas com o comprometimento
de reflorestamento
Os estados devem estabelecer
as faixas de recomposição
para os proprietários que
degradaram Áreas
de Preservação
Permanentes (APPs)
Anistia impede
reflorestamento. Sanção
isenta multa para quem
recuperar APPs. Na MP, há
faixas diferentes de
recomposição por
propriedade
VETADO
3Crédito
ambiental
$$
O agricultor tem acesso a
empréstimos desde que
cumpra critérios ambientais.
Ex.: recuperação de APPs
Item polêmico é dar
créditos e incentivos a
quem descumprir as normas
estabelecidas pelo código
Proprietário rural tem
5 anos para recuperar
áreas de preservação
permanente para liberação
de recursos
ALTERADO