Relatório de Atividades do DTI - 2020

VISOR
OBSERVATÓRIO FISCAL
A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio
de 2000 – a chamada Lei de Responsabilidade
Fiscal – que no seu Art. 59, § 1º
estabelece a obrigatoriedade de que os
Tribunais de Contas alertem os Poderes
ou órgãos jurisdicionados, quando forem
constatadas situações que possam levar
a algumas irregularidades, como: ao não
cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas;
a uma excessiva despesa com
pessoal (considerados ativos, inativos
e pensionistas); ou a um alto nível de
comprometimento financeiro, em virtude
do montante da dívida consolidada e mobiliária,
operações de crédito ou concessões
de garantias.
https://tinyurl.com/y3pcwpap
Atualizado com dados de 2019, este
painel tem por objetivo facilitar o controle
social. Por meio do Observatório Fiscal, o
TCESP disponibiliza à sociedade de forma
facilitada e linguagem cidadã, as informações
fiscais, com os dados da Receita e
das Despesas, tanto do Governo do Estado,
como também de cada Município paulista,
com exceção da Capital.
Em 2020, além das atualizações das
informações foram disponibilizadas as
seguintes informações:
• Incluído gráfico de Receita e Despesa
mensal no Municipal.
• Ampliação do Mapa das Receitas com
a inclusão do diagrama da composição
da receita do município para apresentar
uma visão geral das receitas e não apenas
as receitas tributárias, além da alteração
na metodologia de cálculo da receita
própria municipal.
MAPA DAS CÂMARAS
https://tinyurl.com/y2nsgyke
Este mapa traz informações de interesse
à população de cada município, no que se
refere ao número de Vereadores e ao gasto
total com pessoal e custeio e possibilita a
comparação com outros municípios.
https://tinyurl.com/y2v6ngh9
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