INFORMAQ - nº 273 - Janeiro/Fevereiro de 2023 - Ano XXIII

Ano XXIII • nº 273 • Janeiro/Fevereiro de 2023
INFORMAQ
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» Encontro com Ministro Alckmin » ABIMAQ também se reuniu com o Secretário Executivo do Min. Desenv. Indústria
e Com. e da Vice Presidência da República, Márcio Elias Rosa, no MDIC
tributária precisa prever a desoneração na folha de
pagamento das empresas. Sugerimos alterar a base
de cálculo da contribuição previdenciária patronal
para o faturamento das empresas que assim optarem,
desonerando completamente as exportações.
Preservar o modelo da Lei 14.288/21, estendendo o
benefício para todos os setores da economia.
» Reforma administrativa e fiscal. Realizar a reforma
administrativa visando melhorar o atendimento ao
cidadão e a eficiência da máquina pública. Melhorar
a produtividade dos entes da Administração Pública,
do Judiciário e do Legislativo.
Realizar a reforma fiscal visando perseguir o
equilíbrio fiscal e estabilizar a dívida pública, para
reduzir o custo de financiamento do Estado e permitir
a retomada dos investimentos públicos por
meio da revisão da PEC 241, que se mostrou ineficaz
nos seus objetivos.
» Importação de bens usados e remanufaturados.
Ainda que a redução nos custos de operações de
importação e exportação por meio da simplificação
e desburocratização dos procedimentos relacionados
ao comércio exterior seja elemento central
para o incremento da competitividade do setor
produtivo, essas medidas não devem ocasionar
a eliminação dos procedimentos de controle
das importações. No caso dos procedimentos de
importação de produtos remanufaturados, existe
a necessidade de consolidação de mecanismos de
monitoramento e fiscalização para evitar o uso indevido
da política de importação de bens remanufaturados.
Defende-se a modelagem de um projeto
piloto, restrito a segmentos específicos. A regulamentação
desse tema, por sua natureza, não
deve estar restrita aos impactos econômicos e de
comércio exterior, exigindo o engajamento de outros
agentes do poder executivo, como a Secretaria
de Produtividade do ME, os Ministérios da
Ciência, Tecnologia e Inovações, Trabalho e Previdência,
Meio Ambiente e de órgãos reguladores,
como o Inmetro.
Do mesmo modo, a importação de bens usados
deve estar sujeita aos devidos mecanismos de licenciamento,
de modo a garantir o cumprimento
de regulamentos técnicos e de segurança para a comercialização
no mercado doméstico, desestimulando
o desenvolvimento tecnológico local e a
transição energética para matrizes renováveis e a
realização da política de gestão de resíduos sólidos.
» Garantias às exportações. Para fazer face a um
mercado internacional competitivo, marcado pela
ampla utilização de políticas industriais de incentivo
por importantes concorrentes do Brasil, deve-se
promover um ambiente de negócios competitivo,
no qual haja grande disponibilidade de
linhas de crédito a preços competitivos ao tomador.
Nesse sentido, o sistema oficial de apoio às
exportações deve atuar como uma estrutura que
supra as falhas no mercado de financiamento e
garantias existentes para operações de maior prazo
de financiamento e mercados de maior risco.
É necessário também que as taxas de juros para
essas ferramentas seja compatível com as oferecidas
nos países concorrentes. Além disso, é necessária
a revisão do modelo de governança do
sistema oficial de apoio às exportações, de modo
a garantir a estabilidade dos programas de crédito,
a disponibilidade de recursos e a celeridade na
aprovação das operações.
» Tarifa de importação. Em julho de 2022, o Mercosul
acordou reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa
Externa Comum (TEC) para cerca de 80% do universo
tarifário, resguardadas as exceções já existentes
no Bloco.A decisão tornou definitiva a primeira
redução unilateral em 10% das alíquotas de imposto
de importação realizada pelo governo brasileiro,
implementada pelas Resoluções GECEX nº
173/2021 e nº 269/2021.
Uma nova redução de 10% de suas alíquotas de
imposto de importação, totalizando uma redução
de 20% das alíquotas, foi implementada em complemento
ao primeiro corte de 10% em caráter
temporário. Com a expiração deste prazo em 31 de
dezembro de 2023, os bens de capital, ou máquinas
e equipamentos, seguirão com suas alíquotas reduzidas
em 20%, enquanto os demais bens passarão,
inclusive os insumos do setor, a ter uma redução
da alíquota de imposto de importação apenas 10%
reduzido em relação às alíquotas originais.
Diante desse cenário, o setor de máquinas e
equipamentos, que produz bens de maior valor
agregado e localizados mais a jusante nas cadeias
produtivas, será sobrecarregado pelo custo de suas
matérias primas, fator de maior peso no “Custo
Brasil” para o setor. Defende-se que seja revista a
redução tarifária, visando estabelecer uma tarifa
efetiva ao setor.
» Política de desenvolvimento industrial. A guerra
comercial entre Estados Unidos e China, a pandemia
de COVID 19, e a recente a guerra entre Ucrânia
e Rússia, aliados à premente necessidade de rever
a matriz energética frente às mudanças climáticas,
têm levado as principais economias do mundo
a discutirem suas políticas de desenvolvimento
industrial, reforçando a importância do domínio
tecnológico e produtivo em áreas estratégicas, bem
como a transição energética para uma economia de
baixo carbono.
O Brasil não pode ficar fora desse movimento
e, para isso, necessita implementar um conjunto
de instrumentos e políticas públicas tendo como o
objetivo estimular e direcionar novos investimentos
produtivos nessas áreas de modo a induzir o setor
privado na busca de novas oportunidades e na
expansão de fronteiras tecnológicas. Isso exige a
definição de objetivos estratégicos orientados para
a resolução de problemas concretos aliado à eliminação
de redundâncias de estruturas e esforços nos
diferentes níveis do Estado. Para isso são sugeridas
as seguintes ações no curto prazo:
1) modernização institucional da educação no
Brasil com foco na qualificação da mão de obra,
principalmente no ensino médio;
1.1 Transferir toda a Educação Superior e técnica
para o MCTI, deixando o MEC com a coordenação
central do Ensino Fundamental e Ensino Médio,
a cargo operacional de Estados e Municípios;
1.2 Acelerar a implementação do novo Ensino
Médio, em parceria com as escolas técnicas estaduais
e com as escolas do Sistema “S”;
2) Aprimorar os instrumentos de apoio à inovação
e acelerar a Transformação Digital
2.1 Aprovar o PL 4944/20, que altera a Lei do
Bem de apoio à inovação, com a inclusão das empresas
do Simples Nacional e as empresas optantes
pelo Lucro Presumido, deduzido da receita bruta,
para fins de apuração do Imposto, as contrapartidas
em projetos de inovação realizados com agências
oficiais de apoio à inovação - FINEP, FAPs,
BNDES e outras agências de fomento estaduais repassadoras
de recursos do BNDES e Finep, bem como
as contrapartidas financeiras das empresas em
projetos da rede EMBRAPII.
3) Indústria 4.0 e transformação digital
3.1 Criar um programa de modernização do parque
instalado de máquinas, para ganhos de eficiência,
qualidade e produtividade baseadas nas tecnologias
da Indústria 4.0;
3.2 Acelerar a implementação das redes 5G no
Brasil e garantir a infraestrutura necessária para a
conectividade e IoT;
4) Incentivo a uma economia sustentável, limpa
e de baixo carbono;
Outras medidas estruturantes de Política Industrial,
podem ser vistas no documento anexo
“Reconstruindo a indústria - Uma proposta da indústria
brasileira de máquinas e equipamentos”
(https://tinyurl.com/4bv57mpp).
RELATÓRIO FINAL
Dentro dessa trajetória, foi confiado à ABIMAQ um
documento comentando o relatório final. “Quando
o nome de Geraldo Alckmin foi confirmado para o
recriado Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio, soubemos que vamos trabalhar
para vermos implantados os projetos que entendemos
necessários para melhorar o ambiente de
negócios e pelo desenvolvimento da indústria e
consequentemente do pais”, explicou Velloso.