CNJ-cartilha-superendividamento

CARTILHA SOBRE O
TRATAMENTO DO
SUPERENDIVIDAMENTO
DO CONSUMIDOR
de qualquer ordem para participantes e beneficiários.
Cláusula nona: casos omissos
Os casos omissos que surgirem na vigência do presente Termo serão solucionados por consenso
dos partícipes, em termos aditivos, acaso necessário.
Cláusula dez: publicação
O Tribunal ... publicará, no prazo legal, o extrato deste instrumento no Diário da Justiça Eletrônico.
Cláusula dez: foro
Fica eleito o foro ... para nele serem dirimidas quaisquer controvérsias decorrentes do presente
termo.
Cláusual onze: disposições finais
E, assim, por estarem acordes, lavrou-se o presente instrumento em ... vias, de igual teor, que,
depois de lido e reputado de acordo, encontra-se assinado pelas partes e testemunhas abaixo
especificadas.
Local, data.
Assinaturas
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