CNJ-cartilha-superendividamento

CARTILHA SOBRE O
TRATAMENTO DO
SUPERENDIVIDAMENTO
DO CONSUMIDOR
F -Perguntas e Respostas sobre o Superendividamento
1. O que é superendividamento? Quando o consumidor está superendividado?
O superendividamento refere-se às situações em que o devedor (pessoa natural = CPF) se
vê impossibilitado, de forma duradoura ou estrutural, de pagar o conjunto de suas dívidas.
2. Que espécie de dívidas podem levar ao superendividamento?
São as dívidas de consumo também designadas de crédito aos consumidores,
compreendendo todo empréstimo a pessoa física (CPF) que não se destine a uma atividade
econômica ou profissional. Inclui o crédito destinado à aquisição de bens e serviços.
3. As dívidas devem estar vencidas?
As dívidas podem estar vencidas ou não. A noção de superendividamento deve ser
interpretada de maneira extensiva.
4. Como se avalia a capacidade de desembolso do consumidor?
Na falta de critério quantitativo ou fórmula matemática para identificar o superendividamento,
avalia-se a capacidade de desembolso pela comparação entre o passivo (conjunto das dívidas)
e o ativo (renda disponível), tendo em consideração as necessidades básicas de subsistência
da família (despesas com aluguel, condomínio, água, energia elétrica, alimentação, transporte
etc.).
5. O superendividamento está relacionado à pobreza?
Não. O superendividamento está presente, com maior ou menor intensidade, em todos os
países e classes sociais (baixa, média ou alta), apesar das diferenças econômicas, sociais
e culturais que os separam. No entanto, os consumidores desfavorecidos, que vivem
próximos do limiar da pobreza e com baixo grau de instrução, têm aumentado o risco de
superendividamento. Neste caso, mesmo que se trate de pessoa que se esforça para cumprir
seus compromissos, pequena alteração no seu rendimento pode impossibilitar o pagamento
das dívidas assumidas.
6. Quais as causas dos superendividamento?
As causas do superendividamento são múltiplas e complexas. Em muitos casos, a origem
do superendividamento está ligada a um “acidente da vida”, como morte do cônjuge, perda
do emprego, doença familiar ou pessoal, redução de renda/salário em atraso, separação ou
divórcio. Em outros casos, o superendividamento pode ter decorrido de uma má avaliação
do orçamento doméstico ou da capacidade de reembolso.
7. O superendividamento está relacionado à noção de boa-fé do consumidor?
A legislação brasileira presume a boa-fé do consumidor.
8. A boa-fé do credor também é considerada?
Sim, a legislação brasileira também valoriza a boa-fé dos fornecedores de crédito, exigindo a
cautela e discernimento na sua concessão, atribuindo-lhe deveres de informação e conselho
a fim de que o consumidor não seja induzido a comprometer excessivamente seu orçamento
com novas dívidas de consumo.
9. A solução ao superendividamento é apenas jurídica?
Não. O fenômeno do superendividamento encontra consequências multidisciplinares, pois
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