Revista AMUSUH 2023

ARTIGO
SENADOR LUIS CARLOS HEINZE
REMUNERAR
COM JUSTIÇA
OS MUNICÍPIOS
É UM DEVER
CONSTITUCIONAL
FOTO: Roque de Sá/Agência Senado
LUIS CARLOS HEINZE
(SENADOR DA REPÚBLICA)
Os recursos naturais são um patrimônio
coletivo da humanidade. No caso do
Brasil, a imensa disponibilidade hídrica nacional
é também uma dádiva imensurável.
Especificamente em relação à nossa matriz
hidroelétrica, que é um modelo mundial, trata-se
de um direito constitucional a compensação
financeira aos municípios pela exploração
hídrica para fins de geração de energia
elétrica em seus respectivos territórios.
Por tal razão, é urgente o ajuste na metodologia
de cálculo da CFURH, que está defasada
e tem gerado uma perda de 30% nos valores
dos repasses devidos aos municípios, o que
está em desconformidade com o Art. 20 da
Constituição Federal, que define a participação
no resultado da referida exploração
como um todo.
Para corrigir essa situação, com o apoio
técnico da AMUSUH, apresentei ao Senado
Federal o Projeto de Lei (PL) 2918/2021, que
objetiva alterar as Leis 7.990/89, 9.648/98
e 8.001/90 para equilibrar as contas municipais
em relação à CFURH, para que suas
respectivas prefeituras possam disponibi-
Com tais recursos, quantos
quilômetros de rodovias
poderiam ser recuperados?
Quantos ônibus escolares
poderiam ser adquiridos com o
valor não arrecadado?
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