Revista AMUSUH 2023

ARTIGO
JOSÉ FÁBIO DE MORAES JR
A ORIGEM
DO PL 2918
FOTO: Marcos Oliveira/Agência Senado
Desde agosto de 2021, o PL 2918/21 encontra-se em tramitação no Senado Federal
Conheça em mais detalhes o Estudo Técnico da
AMUSUH que originou o Projeto de Lei 2918/2021,
subscrito pelo Senador Luis Carlos Heinze
JOSÉ FÁBIO DE MORAES JR.
(CONSULTOR TÉCNICO/AMUSUH)
A
CFURH representa um importante recurso
consagrado pelo Art. 20, § 1º, do
texto constitucional de 1988, que instituiu o
pagamento de indenização aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios pelo aproveitamento
dos recursos naturais nos territórios
que tiveram áreas alagadas ou foram
afetados pelos reservatórios das usinas hidroelétricas
instaladas em suas localidades.
A AMUSUH, dentre outras atribuições, atua para
garantir e melhorar essas receitas, a fim de zelar
pelos legítimos interesses dos 741 municípios brasileiros
que contam com empreendimentos hidroelétricos
e alagados. Em abril de 2019, a AMUSUH,
mediante contratação de consultoria da Tec Hidro
Ltda., empresa que dispõe de corpo técnico de
longa atuação no setor elétrico brasileiro, iniciou
estudos para identificar as causas das discrepâncias
que vinham sendo identificadas nos valores
arrecadados da CFURH, com suas consequentes
repercussões na distribuição dos recursos aos seus
beneficiários (municípios, estados e União).
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