REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE ...

CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
NÚCLEO DA SAÚDE
III.1.2.1. O Atendimento a Clientelas Fechadas
A Constituição, em seu art. 194, prevê que a seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social, competindo ao Poder Público organizar a seguridade social, com base na
universalidade de cobertura e de atendimento. Como universalidade de cobertura
entende-se o alcance da prestação em relação ao objeto e às necessidade previstas
em lei, enquanto universalidade de atendimento compreende todos os que vivem no
território nacional e que têm direito subjetivo à seguridade.
Especificamente em relação à saúde, a universalidade e a equidade são
considerados princípios norteadores das ações e serviços. A Carta Política definiu
saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação (art. 196 da CF). Portanto, em termos de saúde pública, a Constituição
confere à população a universalidade de atendimento, sem a possibilidade de
qualquer distinção.
Em consonância com a determinação constitucional, a Lei nº 8.080, de 1990,
estabelece que o SUS é constituído pelos serviços de saúde prestados por órgãos e
instituições públicas (art. 4º) que conferem universalidade de acesso (art. 7º, I). Assim,
os hospitais de atendimento de clientela fechada, em face de suas ações e serviços
não serem de acesso universal, igualitário e gratuito (art. 2º, I, da LC), não integram o
SUS e, por isso, as despesas a eles concernentes não devem ser considerados para
fins de aferição da aplicação da EC nº 29, de 2000 – exceto caso venham a
disponibilizar parte dos seus serviços ao SUS, quando então os gastos referentes à
prestação de serviços por eles colocados à disposição do público em geral poderão
ser considerados, para fins de aferição do piso constitucional (parcela atinente à
remuneração pela produção SUS).
III.1.2.2 O Princípio da Universalidade e a Saúde Suplementar
A Lei nº 9.656, de 1998, regulamentou o setor de saúde suplementar no Brasil
e criou o Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. Posteriormente, com a Lei nº
9.961, de 2000, que criou a Agência Nacional de Saúde - ANS, tornou-se necessário
equiparar as operações de seguro saúde aos planos privados de assistência à saúde,
de forma a adaptar tais operações aos requisitos legais.
Em 2001, com a Lei nº 10.185, o seguro saúde foi enquadrado como plano
privado de assistência à saúde, e a sociedade seguradora especializada em saúde,
como operadora de plano de assistência à saúde, para efeito da Lei nº 9.656, de 1998.
Página 11 de 39