REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE ...

CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
NÚCLEO DA SAÚDE
substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,
processamento e transfusão de sangue e seus derivados”, não desnatura a natureza
comercial da empresa e não afasta a possibilidade de percepção de outras receitas
afetas aos serviços prestados (cf. §1º do art. 2º e art. 6º da Lei nº 10.972, de 2004) ou
de ser ressarcida pelo SUS por insumos, materiais, exames realizados para a seleção
de sangue, componentes ou derivados, bem como honorários por serviços médicos
prestados na assistência aos pacientes e aos doadores (cf. art. 2º parágrafo único da
Lei nº 10.205, de 2001, e art. 2º da Lei nº 10.972, de 2004).
“Art. 2º ...
§ 1º Observada a prioridade a que se refere o caput deste artigo, a
HEMOBRÁS poderá fracionar plasma ou produtos intermediários obtidos
no exterior para atender às necessidades internas do País ou para prestação
de serviços a outros países, mediante contrato”.
(...)
“Art. 6º Constituem recursos da HEMOBRÁS:
I - receitas decorrentes de:
a) serviço de fracionamento de plasma para a produção de
hemoderivados e demais serviços compatíveis com as suas finalidades;
b) serviços de controle de qualidade;
c) repasse de tecnologias desenvolvidas; e
d) fundos de pesquisa ou fomento;
II - dotações orçamentárias e créditos que lhe forem destinados;
III - produto de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou
de materiais inservíveis;
IV - doações a ela feitas; e
V - rendas provenientes de outras fontes”. (Lei nº 10.972, de 2004)
Evidentemente, os recursos despendidos pelo SUS ao ressarcir a HEMOBRAS
pela produção e fornecimento deverão futuramente ser considerados para fins de
piso, uma vez que atenderão a Lei Complementar nº 141, de 2012 (art. 3º, V) 23 .
Portanto, a despesa com a “constituição da empresa” não atende as diretrizes do
art. 2º nem às previsões dos incisos do art. 3º da Lei Complementar.
III.3 REQUISITOS ESPECÍFICOS AFETOS A FONTES (arts. 4º, X, 5º, 6º, 7º e 24,
§4º, da LC)
O art. 198 da CF, em seu §2º, torna obrigatória a aplicação de recursos em
“ações e serviços públicos de saúde” pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Portanto, refere-se exclusivamente aos entes autônomos que integram a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18 da CF).
Com efeito, nos termos do que dispõe a Lei nº 10.406, de 2002, são
classificadas como pessoas jurídicas de direito público interno: União, Estados, o
23
O dispositivo trata da produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais
como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados”
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