REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE ...

CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
NÚCLEO DA SAÚDE
IV. O SERVIÇO DA DÍVIDA E O PISO CONSTITUCIONAL
A CF, ao dispor sobre a aplicação mínima em saúde, estabeleceu regras
distintas para a União e para os demais entes federados. De fato, enquanto os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios – por força das disposições permanentes
(art. 198, § 2º, II e III) e transitórias (art. 77, II e III do ADCT) – têm parte de suas
receitas (impostos e transferências constitucionais) vinculadas ao financiamento de tais
ações e serviços, o mesmo já não ocorre com a União. Os gastos federais,
inicialmente em decorrência das regras transitórias (art. 77, I do ADCT) e agora por
força da LC nº 141/2012, têm por base montante pré-definido (valor empenhado no
exercício financeiro anterior), sobre o qual se aplicam percentuais mínimos de
correção, 30 não havendo, por conseguinte, vinculação de fontes de recursos, como
ocorre com os demais entes federados.
Em razão dessa diferença entre o piso constitucional de saúde da União
(definido a partir de gasto pretérito) e dos demais entes federados (definido por
vinculação de receitas próprias), o governo federal considerava como ações e
serviços de saúde as despesas financiadas com recursos derivados de operações de
crédito e deixava de considerar o “pagamento dessas operações de crédito” Na prática,
no âmbito da União, independentemente de se tratar de recurso de operação de
crédito, a despesa relacionada à saúde era considerada no piso constitucional e a
amortização dessa operação deixava de ser computada para evitar duplicidade.
Situação exatamente oposta ocorria com os demais entes federados. Tendo
em vista a obrigatoriedade constitucional de Estados, Distrito Federal e Municípios
aplicarem “percentual das receitas próprias” (tributos e transferências constitucionais
de sua competência), as aplicações em ações de saúde com recursos de fontes
diversas das previstas não podiam (e não podem) ser consideradas para fins de piso
constitucional. Porém, a amortização dessas operações (pagamento) era considerada
como ação e serviço público de saúde.
Tal entendimento é parcialmente mantido pela Lei nº 141, de 2012. Como
tratado anteriormente, a nova Lei regulou especificamente o que deve ser
considerado para fins de piso (art. 3º) e também o que não pode ser computado
para tal finalidade (art. 4º), sem fazer menção à amortização de operações de
crédito. Dessa forma, em regra, o pagamento de operações de crédito não poderia
ser considerado no piso constitucional de quaisquer dos entes federados.
30 No primeiro ano de vigência (exercício financeiro de 2000), o percentual foi de cinco por cento; nos seguintes, a variação nominal do
PIB.
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