REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE ...

CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
NÚCLEO DA SAÚDE
(administração direta). O art. 14 da LC nº 141, de 2012, assim regula o assunto: “O
Fundo de Saúde, instituído por lei e mantido em funcionamento pela administração direta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constituir-se-á em unidade
orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde,
ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da
Saúde”.
É exatamente o que ocorre em relação à Fundação Nacional de Saúde (cf. art.
14 da Lei nº 8.029, de 1990, e Decreto nº 100, de 1991), à Fundação Instituto Oswaldo
Cruz - FIOCRUZ (art. 3º do Decreto-Lei nº 904, de 1969) e a parte dos recursos das
agências (Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que é autarquia
especial criada pela Lei nº 9.782, de 1999; e Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, também autarquia sob o regime especial, criada pela Lei nº 9.961 de 2000) e
dos hospitais vinculados ao Ministério da Saúde e constituídos sob a forma de
sociedades de economia mista (Hospital Nossa Senhora da Conceição, Hospital
Fêmina e Hospital Cristo Redentor). A situação dessas entidades é de mera
vinculação, uma vez que não integram o Ministério, e, consequentemente, não
integram a União, situação que é evidenciada no organograma do Ministério.
Dessa forma, em regra devem ser considerados no piso os recursos
repassados pela União a tais entidades vinculadas (salvo o disposto no tópico
referente à Princípio da Universalidade e a Saúde Suplementar desta Nota), tendo em
vista os termos do art. 14 da LC nº 141, de 2012.
Porém, é questionável a situação de recursos relativos a taxas específicas
dessas entidades (geralmente advindos de fonte específica pelo exercício do poder
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