REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE ...

CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
NÚCLEO DA SAÚDE
média e alta complexidade 39 , que abrangem atendimentos ambulatoriais e
hospitalares mais sofisticados. Essa transferência também é do tipo obrigatória,
condicional, baseada na produção e submetida a um teto de recursos.
Tais despesas obrigatórias são hoje relacionadas em anexo próprio da lei de
diretrizes (anexo de despesas obrigatórias) e identificadas na Lei de Meios pelo
Identificador de Resultado Primário – RP 40 (código 01).
VI.1 Restrição ao Uso da Modalidade Fundo a Fundo ao FNS
Mantendo a orientação constante dos arts. 2º, IV e 3º da Lei nº 8.142, de 1990,
a nova lei complementar manteve a restrição de uso de transferências automáticas e
regulares (sem convênio) ao FNS. Nos termos do que dispõe o art. 18 da LC nº141,
de 2012, “os recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas com as ações e
serviços públicos de saúde, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios serão transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde, de forma regular
e automática”.
Portanto, não há previsão legal para uso da citada modalidade de
transferência de recursos automática em outras unidades orçamentárias do
Ministério da Saúde, além do FNS.
VI.2 Em Regra, as Transferências Voluntárias do FNS Não Compõem o Piso
Também por força do que dispõe o citado art. 18 da LC nº 141, de 2012, as
transferências do FNS aos entes federados, para fins de aplicação dos recursos
mínimos, devem ocorrer, em regra, por meio de transferências automáticas. Dessa
forma, as transferências voluntárias estariam, em princípio, afastadas do cômputo.
De fato, o parágrafo único do citado art. 18 da LC, estabelece que “em
situações específicas, os recursos federais poderão ser transferidos aos Fundos de Saúde por
meio de transferência voluntária”(grifo nosso). A exceção aludida pela LC exigirá um
mínimo de regulamentação, em que se definam situações que atendam a tal
especificidade, o que é de suma importância, visto alcançar as programações
inseridas na lei de meios por aprovação de emendas parlamentares, que se
classificam, em sua grande maioria, como transferências voluntárias.
Tendo em vista tal restrição dizer respeito apenas à forma de aplicação
(modalidade de aplicação), e não propriamente à finalidade da despesa, parece
razoável supor que os gastos efetuados nessa situação durante 2011 devam ser
considerados na base de cálculo para projeção do piso de 2012. Já o cômputo de
39
Ação orçamentária 8585-Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
40 o
Lei nº 12.309, de 2010 (LDO para 2011). Art. 7º (...) §4 O identificador de Resultado Primário – RP, de caráter indicativo, tem como
finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2
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o desta Lei, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2011
e na respectiva Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de
financiamento, cujo demonstrativo constará em anexo à Lei Orçamentária de 2011, nos termos do Anexo I, inciso XI, desta Lei, se a
despesa é: (...) II - primária obrigatória, quando constar da Seção I do Anexo IV desta Lei (RP 1);