REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE ...

CÂMARA DOS DEPUTADOS
CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
NÚCLEO DA SAÚDE
fatores determinantes e condicionantes, sob pena de tornar absolutamente
inócua a aplicação mínima de recursos estabelecida constitucionalmente.
Como exemplo, podemos citar a alimentação que é fator determinante e
condicionante da saúde, mas não atividade típica.” (grifo nosso)
Entendimento que foi posteriormente acatado e positivado na LC nº 141, de
2012, em seu art. 2º, III, quando afastou do cômputo constitucional do Setor Saúde
eventuais despesas “relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre
determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da
população”.
III.1.2.6 O Programa Academia de Saúde
Criado pela Portaria nº 719, de 2011, o programa tem como principal objetivo
“contribuir para a promoção da saúde da população a partir da implantação de polos com
infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas
corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis” (cf. art. 2º da referida
Portaria).
Os polos do Programa Academia da Saúde são espaços públicos construídos
para o desenvolvimento de atividades como orientação para a prática de atividade
física; promoção de atividades de segurança alimentar e nutricional e de educação
alimentar; práticas artísticas (teatro, música, pintura e artesanato) e organização do
planejamento das ações do Programa em conjunto com a equipe de APS e usuários.
Segundo prevê o normativo (art. 6º), algumas das atividades a serem
desenvolvidas incluem:
a) promoção de práticas corporais e atividades físicas (ginástica, lutas,
capoeira, dança, jogos esportivos e populares, yoga, tai chi chuan, dentre outros);
b) orientação para a prática de atividade física;
c) promoção de atividades de segurança alimentar e nutricional e de
educação alimentar;
d) práticas artísticas (teatro, música, pintura e artesanato).
Por meio da Portaria MS nº 1.401, de 2011, foi instituído, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, o “incentivo para construção” de Polos da
Academia da Saúde 15 ; e por meio da Portaria MS nº 1.402, de 2011, foram instituídos
“incentivos para custeio” das ações de promoção da saúde do Programa Academia da
Saúde 16 .
Como abordado no tópico “Integrar as Atribuições do SUS Não Implica
Necessariamente Integrar o Piso Constitucional” (pág. 08 desta Nota), os requisitos para
que determinadas despesas sejam consideradas no piso constitucional estão
previstos na LC nº 141, de 2012, e não na Lei Orgânica do SUS ou em um conceito
amplo de saúde. Portanto, o fato de a Lei nº 8.080, de 1990 (art. 6º, IV), haver
15
Tal incentivo tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem aos Municípios ou ao Distrito Federal a construção de espaços físicos
para a orientação de práticas corporais e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis
16
A Norma prevê 02 (duas) formas de repasse dos incentivos de custeio (cf. art. 2º da Portaria MS nº 1.402, de 2011).
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