Ano 6 - Nº 1292 - 31/08/2011 - Associação Matogrossense dos ...

Mato Grosso , 31 de Agosto de 2011 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO VI | Nº 1292
Clinicas de Água Boa e Área de Antonio Marcelo Tura, finalmente
do vérticeM 18segue até o vértice M 01, (início da descrição), no
azimute de265°24'40", na extensão de126,99m, confrontando com
Área de Antonio Marcelo Tura, fechando assim uma área
de34,5328 ha.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por
conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada
exercício.
Art. 3º- A aplicação da presente Lei será regulamentada por Decreto
do Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de agosto
de 2011.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 29 de agosto de 2011.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carina Mignoso
Código Identificador:AED137B3
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 2284, DE 29 DE AGOSTO DE 2011
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra situada no município de
Água Boa, destinada à ampliação do Distrito Industrial,
e dá outras providências.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ, Prefeito Municipal de Água
Boa, estado de Mato grosso, no uso de suas atribuições legais, e em
conformidade com o disposto no Art. 72, inciso VI, da Lei Orgânica
do município de Água Boa, e;
Considerando o disposto na Lei Municipal n°. 1180, de 29 de agosto
de 2011;
Considerando o estabelecido no Art. 72, inciso V, da Lei Orgânica do
município de Água Boa, estado de Mato Grosso.
Considerando o disposto no Art. 5º, alínea “i”, da Lei Federal nº.
3.365 de 21 de junho de 1941, atualizada pela Lei nº. 9.785, de
29.1.1999.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública; para ser desapropriado
judicialmente ou adquirido mediante acordo para fins de
desapropriação; área de terras, situada na zona urbana. O imóvel se
inicia junto ao marcoM 01,do vérticeM 01segue em direção até o
vérticeM 02no azimute 355°20'31", em uma distância de184,15m,
confrontando com Rodovia Br 158, do vérticeM 02segue em direção
até o vértice M 03no azimute 85°29'04", em uma distância
de795,89m, confrontando com Área remanescente, do vérticeM
03segue em direção até o vértice M 04no azimute 175°29'04", em
uma distância de800,18m, confrontando com Área remanescente, do
vérticeM 04segue em direção até o vértice M 05no azimute
265°21'26", em uma distância de50,00m, confrontando com Av Julio
Campos, do vérticeM 05segue em direção até o vértice M 06no
azimute 355°21'26", em uma distância de296,41m, confrontando com
Área do Parque de Exposição, do vérticeM 06segue em direção até
o vértice M 07no azimute 265°15'17", em uma distância de379,68m,
confrontando com Área do Parque de Exposição, do vérticeM
07segue em direção até o vértice M 08no azimute 355°23'54", em
uma distância de120,42m, confrontando com Grupo Shalon, do
vérticeM 08segue em direção até o vértice M 09no azimute
265°25'21", em uma distância de100,32m, confrontando com Grupo
Shalon, do vérticeM 09segue em direção até o vértice M 10no
azimute 175°25'21", em uma distância de120,40m, confrontando com
Grupo Shalon, do vérticeM 10segue em direção até o vértice M 11no
azimute 265°31'05", em uma distância de67,90m, confrontando com
Loteameto Industrial, do vérticeM 11segue em direção até o vértice
M 12no azimute 354°47'27", em uma distância de6,64m,
confrontando com Área de Gerson Luiz Garbuio, do vérticeM
12segue em direção até o vértice M 13no azimute 85°29'51", em uma
distância de48,53m, confrontando com Área de Antonio Marcelo
Tura, do vérticeM 13segue em direção até o vértice M 14no azimute
355°26'39", em uma distância de144,33m, confrontando com Área
de Antonio Marcelo Tura e Área de Gerson Luiz Garbuio, do
vérticeM 14segue em direção até o vértice M 15no azimute
265°32'34", em uma distância de107,33m, confrontando com Área
de Gerson Luiz Garbuio, do vérticeM 15segue em direção até o
vértice M 16no azimute 355°36'55", em uma distância de79,74m,
confrontando com Área de AABB, do vérticeM 16segue em direção
até o vértice M 17no azimute 265°36'55", em uma distância
de11,17m, confrontando com Área de AABB, do vérticeM 17segue
em direção até o vértice M 18no azimute 355°34'09", em uma
distância de90,63m, confrontando com Área de Hospital das
Clinicas de Água Boa e Área de Antonio Marcelo Tura, finalmente
do vérticeM 18segue até o vértice M 01, (início da descrição), no
azimute de265°24'40", na extensão de126,99m, confrontando com
Área de Antonio Marcelo Tura, fechando assim uma área
de34,5328 ha.
Art. 2º- A área a que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se a
ampliação do Distrito Industrial do Município.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada
exercício financeiro.
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 29 de agosto
de 2011.
MAURÍCIO CARDOSO TONHÁ
Prefeito Municipal
FÁBIO TADEU WEILER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado na sede da Prefeitura Municipal, em 29 de agosto de 2011.
LUIZ SCHUSTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carina Mignoso
Código Identificador:9BE31BB7
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PREFEITURA MUNICIPAL
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 004/2011.
Primeiro Termo aditivo ao Convênio de Contribuição Financeira, que
entre si celebram a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia e a
Associação Beneficente Amigos do Araguaia - ABAA, para os fins
que especifica
O Município de Alto Araguaia, Pessoa Jurídica de Direito Público
Interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Estado
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