Ano 6 - Nº 1292 - 31/08/2011 - Associação Matogrossense dos ...

Mato Grosso , 31 de Agosto de 2011 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO VI | Nº 1292
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.400/2010, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO
DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT, Prefeito Municipal de Campo Novo do
Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 4º da Lei Municipal nº 1.400/2010 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o
exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 17%
(dezessete por cento) do total da despesa fixada no art. 3º, em
obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição
Federal, observando-se o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e
IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25
dias do mês de agosto de 2011.
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicado por
afixação no lugar de costume, data supra.
MARCIO ANTAO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rosangela Xavier de Alcantara Nascimento
Código Identificador:1E94CA02
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2011 25 DE AGOSTO DE 2011.
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 021/2009 E ALTERAÇÃO
POSTERIOR, QUE DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO
DO PARECIS, BEM COMO, CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E
SUAS REMUNERAÇÕES, FIXA PRINCÍPIOS E
DIRETRIZES DE GESTÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAURO VALTER BERFT,Prefeito do Município de Campo Novo
do Parecis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ocaputdo art. 58 da Lei Complementar nº 021, de 8 de abril
de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Campo
Novo do Parecis, bem como, criação e extinção de cargos
comissionados e suas remunerações, fixa princípios e diretrizes de
gestão e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 58. Ficam criados 21 (vinte e um) cargos na estrutura
administrativa do Município:
I – no Gabinete do Prefeito: 1(um) Assessor de Gabinete, com
remuneração de R$1.982,82;
II – na Assessoria Jurídica: 1(um) Assessor Jurídico, com
remuneração de R$4.659,96;
III – na Secretaria de Administração: 2(dois) Chefes de Divisão, com
remuneração de R$1.982,82; 2(dois) Assistentes, com remuneração
de R$1.430,72;
(...)
VI – na Secretaria de Infraestrutura: 1(um) Chefe de Divisão de
Paisagismo, com remuneração de R$1.982,82.”
Art. 2º. Ficam alterados os Anexos I e II que contém o quantitativo
dos cargos existentes no quadro geral dos cargos em comissão da
Estrutura Administrativa, no Grupo de Direção ou Executiva e
Assessoramento, bem como no Quadro Geral dos Órgãos e Cargos em
Comissão da Estrutura Administrativa, parte integrante da Lei
Complementar nº 021/2009, que dispõe sobre a alteração, criação,
estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do
Município de Campo Novo do Parecis, bem como, criação e extinção
de cargos comissionados e suas remunerações, fixa princípios e
diretrizes de gestão e dá outras providências.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 25
dias do mês de agosto de 2011.
MAURO VALTER BERFT
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, publicado por
afixação no lugar de costume, data supra.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR OU EXECUTIVA E
ASSESSORAMENTO
Órgão Cargo
Quantidade
Existente
Quantidade
Criada
Quantidade
Extinta
Quantidade
Total
Remuneração
Mensal Básica
Gabinete
Prefeito
do Prefeito
Municipal
1 0 0 1 Lei Específica
Gabinete
Prefeito
do Assessor
Gabinete
de
2 1 0 3 R$ 1.982,82
Gabinete do
Vice-Prefeito
Vice-Prefeito 1 0 0 1 Lei Específica
Secretarias
Municipais
Secretário 8 0 0 8 Lei Específica
Controladoria
Municipal
Controlador 1 0 0 1 Lei Específica
Controladoria
Municipal
Assistente de
Controladoria
1 0 0 1 R$ 1.430,72
Procuradoria
Jurídica
Procurador
Jurídico
0 0 0 0 Lei Específica
Assessoria
Jurídica
Assessor
Jurídico
3 1 0 4 R$ 4.659,96
Assessoria
Jurídica
Assistente
Jurídico
1 0 0 1 R$ 1.430,72
Coordenadoria Coordenador 5 0 0 5 R$ 4.052,13
Assessoria
Técnica
Assessor
Técnico
2 0 0 2 R$ 4.052,13
Departamento Diretor 29 0 0 29 R$ 3.010,06
Escolinhas Instrutor 7 0 0 7 R$ 1.352,24
Treinador
Treinador
Desportivo
8 0 0 8 R$1.982,82
Divisão Chefe 35 3 0 38 R$ 1.982,82
Assistência Assistente 2 2 0 4 R$1.430,72
Total 106 7 0 113
Anexo II
QUADRO GERAL DOS ORGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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