Revista Democracia, Direitos Humanos e Mediação de ... - Gajop

20importante ou mesmo fundamental,porquanto, sua agenda é considerardireitos civis, políticos, econômicos,sociais e culturais como igualmentereivindicáveis.A utilização do princípio daindivisibilidade dos direitos humanosno sistema interamericano de direitoshumanos – em especial pela CorteInteramericana de Direitos Humanos:1. Marca uma interpretação compatívelcom as necessidades da maior partedos estados que integram o sistema –países em desenvolvimento que sehoje já não reivindicam ingenuamenteque os estados desenvolvidoscontribuam retributivamente com seudesenvolvimento, pretendem criar ascondições para se desenvolveremautonomamente pelo menos sem queos demais atrapalhem.2. Considera a dificuldade que éclassificar como civil e político umdireito, e não como econômico, sociale cultural, e vice-versa. Os casosMayagna Awas Tingni contra aNicarágua, Baena Ricardo e Outroscontra o Panamá, Cinco Pensionistascontra o Peru, entre outros, ilustrambem essa posição.3. Utiliza-se da contradição interna daclassificação geracional dos direitoshumanos – civis, políticos,econômicos, sociais e culturais – parafazer valer a proteção aos direitossociais pela via dos direitos civis epolíticos.Em que pesem às limitaçõesmencionadas, o princípio daindivisibilidade dos direitos humanosencontrou na América Latina umarelevância que ainda não tem emoutras partes do mundo, considerandoa produção jurisprudencial do sistemainteramericano de Direitos Humanos.ReferênciasCERVO, Amado Luiz; BUENO,Clodoaldo. História da política exteriordo Brasil. Brasília: UnB, 2010.CORTE IDH. Caso de los “Niños de laCalle”: Villagrán Morales y otros Vs.Guatemala: excepciones preliminares.Sentencia de 11 de septiembre de1997. Jueces Cançado Trindade yAbreu Burelli. Serie C, n.º 32.______. Caso de la ComunidadMayagna (Sumo) Awas Tingni Vs.Nicaragua: excepciones preliminares.Juez ad-hoc Montiel Argüello.Sentencia de 1 de febrero de 2000.Serie C, n.º 66.______. Caso Baena Ricardo y otrosVs. Panamá: competencia. Sentenciade 28 de noviembre de 2003a. SerieC, n.º 104.______. Caso Cinco Pensionistas Vs.Perú: fondo, reparaciones y costas.Sentencia de 28 de febrero de 2003b.Juez Cançado Trindade, Juez GarcíaRamírez, Juez de Roux Rengifo.SerieC, n.º 98.