CAPÃO DE FREAMUNDE

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ANEXO IV Modelo de marca de certificação Caderno de Especificações “ Capão de Freamunde” Página 48 de 56
Anexo V Menções obrigatórias ao abrigo da lei geral Colocação no mercado de carne fresca Caderno de Especificações “ Capão de Freamunde” Na etiqueta destinada à designação das indicações relativas à rotulagem do produto consideradas obrigatórias pela lei geral 6 constam as seguintes menções: - Categoria: A ou B - Apresentação: “eviscerado com miudezas” - A menção: "consumir preferencialmente antes de....(dia e mês)" - A menção: "manter entre 0ºC e 4ºC” - Quantidade líquida: peso líquido escorrido (Kg.) de produto por embalagem - Embalado por: Nome e contacto A denominação de venda “Capão de Freamunde” obrigatória uma vez referenciada na etiqueta especial do produto não será considerada na etiqueta destinada à designação das menções genéricas de rotulagem. 6 Actualmente o Decreto – Lei nº 560 / 99 de 18 de Dezembro de 1999, relativo à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final. Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Março de 2000, relativo à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. Página 49 de 56
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