PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA “VARIG”, S.A ... - Acvar

4.2 Representação dos Credores no FIP-Controle e Quorum Especial de Deli-
beração
Após a subscrição das cotas pela FRB-Par, o Administrador do FIP-Controle estará
autorizado a admitir como cotistas, além da FRB-Par, os FIPs-Créditos descritos abai-
xo.
As cotas do FIP-Controle subscritas pelos administradores dos FIPs-Créditos serão
integralizadas através do aporte dos créditos e recursos, que tenham, por sua vez,
aportados nos FIPs-Créditos pelos credores que desejarem converte-los em
participação no controle das Companhias em Recuperação, respeitado o valor mínimo
de subscrição de R$ 100.000,00 (cem mil reais), previsto no art. 5º da Instrução CVM
nº 391/2003.
As cotas do FIP-Controle subscritas pelos FIPs-Créditos serão de classe distinta das
cotas que serão atribuídas aos atuais controladores quando do aporte das ações repre-
sentativas do controle acionário das Companhias em Recuperação, devendo o Regu-
lamento do FIP-Controle prever que às mesmas serão atribuídos direitos políticos
especiais de deliberação sobre determinadas matérias.
Tais matérias estarão subordinadas a um quorum especial de aprovação, que exigirá a
concordância da maioria dos FIPs-Créditos conforme definido neste Plano, para a alte-
ração de dispositivos do Regulamento do FIP-Controle (ressalvadas as modificações
decorrentes exclusivamente da necessidade de atendimento de expressa exigência da
CVM) com relação a determinadas matérias cuja deliberação será de competência ex-
clusiva da Assembléia de cotistas do FIP-Controle.
Conforme será previsto no Regulamento do FIP-Controle, estarão subordinadas ao
quorum especial, não podendo, portanto, ser aprovadas ou implementadas pelo Ad-
ministrador do fundo ou por deliberação do seu maior cotista, as seguintes matérias:
i. Destituição e substituição do Administrador do FIP-Controle e eleição de seu
substituto;
ii. Deliberação sobre a prorrogação do prazo de duração do FIP-Controle;
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