PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA “VARIG”, S.A ... - Acvar

Art. 6 o O regulamento do Fundo de Investimento em Participações deverá dispor sobre:
I – prazo máximo para a integralização das cotas constitutivas do patrimônio inicial mínimo
estabelecido para funcionamento, a contar da respectiva data de registro na CVM;
II – qualificação da instituição administradora e, se for o caso, da gestora;
III – política de investimento a ser adotada pelo administrador, com a indicação dos ativos
que poderão compor a carteira do fundo e explicação sobre eventuais riscos de concentração
da carteira e iliquidez desses ativos;
IV – regras e prazo limite para chamadas de capital, observado o previsto no compromisso
de investimento firmado pelo subscritor;
V – regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações mencionadas no art. 2 o ,
a partir de cada integralização de capital e, sobre a restituição do capital ou prorrogação
deste prazo, no caso de não concretização do investimento no prazo estabelecido;
VI – procedimento para eventual celebração de novo compromisso de investimento, e
critérios detalhados sobre a avaliação das cotas adquiridas depois da subscrição inicial;
VII – taxa de ingresso e/ou de saída a ser paga pelo cotista, e critério para sua fixação;
VIII – metodologia para determinação do valor de contabilização dos ativos do fundo,
inclusive quanto aos critérios de provisionamento e baixa de investimentos;
IX – remuneração do administrador ou critério para sua fixação, podendo incluir taxa de
administração e de performance;
X –informações a serem disponibilizadas aos cotistas, sua periodicidade e forma de divulgação;
XI – despesas e encargos do fundo;
XII – possibilidades de amortização, com as respectivas condições, respeitado o disposto
no Capítulo VI desta Instrução;
XIII – competência da assembléia geral de cotistas, critérios e requisitos para sua convocação
e deliberação;
XIV – prazo de duração do fundo e condições para eventuais prorrogações;
XV – indicação de possíveis conflitos de interesses;
XVI – processo decisório para a realização, pelo fundo, de investimento e desinvestimento;
XVII - existência, composição e funcionamento de conselho consultivo, comitê de investimentos,
comitê técnico ou de outro comitê, se houver;
XVIII – regras para a substituição do administrador;
XIX – tratamento a ser dado aos direitos oriundos dos ativos da carteira do fundo, incluídos
mas não limitados aos rendimentos, dividendos e juros sobre capital próprio e forma
de distribuição ou reinvestimento destes direitos;
XX – hipóteses de liquidação do fundo;
XXI – possibilidade de utilização de bens e direitos, inclusive valores mobiliários, na amortização
de cotas, bem como na liquidação do fundo, com o estabelecimento de critérios
detalhados e específicos para a adoção desses procedimentos; e
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