PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA “VARIG”, S.A ... - Acvar

− Protocolo na CVM e demais formalidade referentes à constituição dos FIPs;
− Aporte ao FIP-Controle de todas as ações das Companhias em Recuperação;
− Aporte pelos credores dos créditos concursais, extra-concursais e recursos próprios
que serão vertidos aos respectivos FIPs-Créditos.
IV. CARACTERÍSTICAS GERAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
EM PARTICIPAÇÕES (“FIP”)
Os Fundos de Investimento em Participações (“FIP”), também conhecidos como Fun-
dos de Private Equity, são regulados pela Instrução CVM n° 391/03, cujo texto consti-
tui o Anexo A deste Plano. Dentre as principais características desses fundos, destaca-
se a possibilidade de realização de investimentos em companhias abertas ou fechadas,
sem limite de faturamento.
De conformidade com o Art. 2º da Instrução CVM n° 391/03, “O Fundo de Investi-
mento em Participações (fundo), constituído sob a forma de condomínio fechado, é
uma comunhão de recursos destinados à aquisição de ações, debêntures, bônus de
subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em
ações de emissão de companhias, abertas ou fechadas, participando do processo de-
cisório da companhia investida, com efetiva influência na definição de sua política
estratégica e na sua gestão, notadamente através da indicação de membros do Conse-
lho de Administração.”
Uma das características que distingue o FIP dos demais fundos de ações existentes no
mercado é exigência prevista na norma de participação efetiva na definição da política
estratégica e na gestão das companhias investidas, notadamente através da indicação
de membros do conselho de administração. Para tanto, o FIP poderá (i) deter ações
que integrem o respectivo bloco de controle; (ii) celebrar acordo de acionistas; ou (iii)
celebrar ajuste diverso que assegure sua influência na definição da política estratégica
e na gestão da companhia investida. (Grifamos)
O Parágrafo Primeiro do Art. 2º da Instrução CVM n° 391/03 estabelece que “Sempre
que o fundo decidir aplicar recursos em companhias que estejam, ou possam estar,
envolvidas em processo de recuperação e reestruturação, será admitida a integraliza-
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