PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA “VARIG”, S.A ... - Acvar

5.6 Assembléia de Cotistas dos FIP-Créditos
As deliberações das Assembléias de Cotistas dos FIPs-Créditos relacionadas com a
prorrogação do prazo de duração dos FIPs-Créditos serão tomadas de conformidade
com os quoruns pertinentes a cada uma das classes de credores, conforme previsto no
art. 45 da LRJ.
As demais matérias submetidas à assembléia de cotistas considerar-se-ão aprovadas
pelos votos favoráveis de cotistas que representem mais da metade das cotas presentes
à respectiva assembléia, observando o critério previsto no art. 42 da LRJ.
5.7 Resgate das cotas do FIPs-Créditos
Conforme mencionado anteriormente, o art. 24 da Instrução CVM nº 391/2003 estabe-
lece que as cotas de emissão dos FIPs-Créditos não poderão ser objeto de resgate. Os
Regulamentos dos FIPs-Créditos deverão, portanto, estabelecer que não haverá res-
gate de cotas.
5.10 Negociabilidade das cotas do FIPs-Créditos
Os Regulamentos dos FIPs-Créditos permitirão a livre negociação e alienação de
suas cotas no mercado secundário, a qualquer tempo, desde que estejam registradas
em bolsa de valores ou em entidade de mercado de balcão organizado.
A titularidade das cotas dos FIPs-Créditos somente poderão ser cedidas e transferi-
das a investidores qualificados, conforme previsto no §2º do Art. 20 da Instrução
CVM 391/03, cabendo ao administrador exigir a comprovação desta qualificação ao
adquirente.
VII. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DAS COMPANHIAS EM RECU-
PERAÇÃO JUDICIAL
7.1 Administração das Companhias em Recuperação e Adoção de Regras de
Governança Corporativa
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