PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA “VARIG”, S.A ... - Acvar

O administrador e o gestor possuem responsabilidade por todas as atividades do FIP,
tais como receber dividendos das companhias investidas, elaborar demonstrações con-
tábeis e relatórios, firmar acordo de acionistas das sociedades de que o fundo partici-
pe, fornecer informações aos cotistas, entre outras, sempre cumprindo as disposições
do regulamento e as deliberações da assembléia geral de cotistas, podendo o regula-
mento do fundo dispor de maneira diversa.
A Instrução CVM n° 391/03 admite que as cotas do FIP sejam negociadas no mercado
secundário, desde que tais cotas estejam registradas em bolsa de valores ou em entida-
de de mercado de balcão organizado.
Uma característica importante do FIP é a possibilidade de emitir cotas com direitos
políticos e econômico-financeiros especiais. Os direitos econômico-financeiros, po-
rém, deverão ser atribuídos exclusivamente quanto à fixação das taxas de administra-
ção e de gestão, e respectivas bases de cálculo. Assume-se, portanto, que não será
permitida a emissão de cotas distintas por critério de remuneração do investimento.
A integralização das cotas do FIP poderá ser em moeda corrente ou, caso o FIP esteja
investindo em companhias que estejam, ou venham a estar, em processo de recupera-
ção e reestruturação, em bens ou direitos, inclusive créditos, desde que tais bens e di-
reitos estejam vinculados à sociedade investida e seus valores estejam respaldados em
laudo de avaliação.
Outra importante ferramenta presente na Instrução é a possibilidade de o FIP amorti-
zar suas cotas. A amortização consiste no pagamento aos cotistas de parcela do valor
de suas cotas, sem redução de seu número.
As cotas do FIP podem ser amortizadas durante o prazo de duração do fundo, de acor-
do com as regras e critérios definidos em seu regulamento, sendo admitida na amorti-
zação de cotas ou na liquidação do fundo, a utilização de valores mobiliários, bens e
créditos integrantes da carteira do fundo.
A amortização permite que um FIP, ao efetuar o desinvestimento de uma das compa-
nhias de sua carteira, imediatamente distribua para os cotistas os recursos oriundos da
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