boletim 3692 - Câmara Municipal do Porto

B O L E T I M
DA
CÂMARA MUNICIPAL
DO PORTO
PREÇO
Número avulso ............................ 0,40 Eur
Ano LXXII N.º 3 692
Por assinatura ............................. 8,73 Eur
Porto, 19 de Janeiro de 2007
Deliberações Camarárias
Reunião Privada de 09/01/2007............. 46
Presidência da Câmara
Ordens de Serviço ..................................49
Pelouro das Actividades Económicas e
da Protecção Civil
Despachos ............................................. 60
Direcção Municipal de Recursos
Humanos
Despachos ........................................... 65
SUMÁRIO
Pág. Pág.
Direcção Municipal de Urbanismo
Departamento Municipal de Gestão
Urbanística e Fiscalização
Divisão Municipal de Gestão
Urbanística I ......................................... 68
Divisão Municipal de Gestão
Urbanística II ........................................ 68
Direcção Municipal da
Via Pública ........................................ 69
Anúncios, Avisos e Editais
Editais ................................................... 75
EDIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
EXECUÇÃO GRÁFICA: ASTRA - GOMES & AMÂNDIO, LDA. – PORTO

B O L E T I M
DA
CÂMARA MUNICIPAL
N.º 3 692 – Ano LXXII
– 19 de Janeiro de 2007 –
ISSN 0874-7202
Depósito Legal N.º 149 575/00
Tiragem 100 exemplares
DO PORTO
DELIBERAÇÕES CAMARÁRIAS
Reunião Privada realizada em 9 de Janeiro de 2007
MINUTA DE ACTA para efeitos executórios aprovada pelos Membros
do Executivo presentes.
PRESENTES: Rui Fernando da Silva Rio, Álvaro António Magalhães
Ferrão Castello-Branco, Lino Joaquim Ferreira, Vladimiro Mota
Cardoso Feliz, Matilde Augusta Monteiro da Rocha Alves, Manuel
Moreira de Sampaio Pimentel Leitão, Gonçalo Nuno de Sousa Mayan
Gonçalves, Francisco José Pereira de Assis Miranda, Manuel Francisco
Pizarro de Sampaio e Castro, Palmira dos Santos Macedo, Miguel von
Hafe Cunha Pérez, Ana Maria Silva Pereira e Rui Pedro de Araújo Sá.

47 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
DELIBERAÇÕES
− Aprovação das actas de 24 de Outubro, 7, 8, 21 de Novembro e 5 de
Dezembro de 2006.
Acta de 24 de Outubro de 2006.
Aprovada, com 1 abstenção.
Acta de 7 de Novembro de 2006.
Aprovada, com 1 abstenção.
Acta de 8 de Novembro de 2006.
Aprovada, com 6 abstenções.
Acta de 21 de Novembro de 2006.
Aprovada, com 1 abstenção.
Acta de 5 de Dezembro de 2006.
Aprovada, com 1 abstenção.
− Proposta n.º 119/06/DMFP – para que se proceda às reduções
constantes na proposta das taxas devidas pelos licenciamentos na
mesma previstas. (REG. 162 925/06).
Aprovada, por unanimidade.
− Proposta n.º 115/06/DMFP – para que se isente as taxas a pagar no
ano de 2007 relativas aos licenciamentos anuais renováveis de
publicidade e ocupação do domínio público, quando estes se reportem
aos locais em que as obras de requalificação urbana se iniciaram antes
de 2006 e se mantiveram no corrente ano por um período igual ou
superior a seis meses. (REG. 153 995/06).
Aprovada, por unanimidade.

19 de Janeiro de 2007 Presidência / Vereação
48
− Proposta n.º 26/06/PUM – para que o Executivo delibere a resolução
convencional do contrato de empreitada “Reconstrução de pavimentos
da Zona F2 – Rua de Costa Cabral” com a Sociedade de Construções
Gabriel A.S. Couto, SA e se autorize o pagamento da indemnização
acordada e decorrente da resolução do contrato no valor de 25.184,25 €.
(REG. 958/07).
Aprovada, por unanimidade.
O Presidente,
Dr. Rui Rio

49 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
ORDENS DE SERVIÇO
N.º 60/06
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Assunto: SIADAP. Constituição dos Conselhos Coordenadores de
Avaliação da Câmara Municipal do Porto e respectivo Regulamento
de Funcionamento.
Distribuição de percentagens máximas para as classificações de Muito
Bom e Excelente.
Considerando que:
1. Nos termos do art.º 14.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004,
de 14 de Maio, aplicado à Administração Local pelo Decreto
Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho, cabe ao Presidente da
Câmara Municipal garantir a adequação do sistema de
avaliação de desempenho às realidades específicas do serviço
ou organismo.
2. O art.º 13.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de
Maio, com as especificidades constantes do art.º 4.º, do Decreto
Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho, estipula que junto do
dirigente máximo de cada Serviço deve funcionar um Conselho
Coordenador de Avaliação e define os critérios para a sua
constituição.
3. De acordo com o preceituado no n.º 10, do art.º 4.º, do Decreto
Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho, cabe ao Presidente da
Câmara assegurar a elaboração do Regulamento de
Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação.
4. Em cumprimento do disposto no art.º 9.º, do Decreto
Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, devem ser fixadas
percentagens máximas para as classificações de Muito bom e

19 de Janeiro de 2007 Presidência / Vereação
50
Excelente, respectivamente de 20% e 5%, numa perspectiva
de maximização da qualidade do serviço.
5. O sistema de percentagens deve ser aplicado, na Câmara
Municipal do Porto, por Conselho Coordenador de Avaliação,
de modo equitativo aos diferentes grupos profissionais.
6. A Macroestrutura da Câmara Municipal do Porto inclui
Direcções Municipais ou Serviços equiparados, cujo número
de avaliados não justifica a existência de um Conselho
Coordenador de Avaliação com constituição própria.
7. Por forma a facilitar a articulação entre os seus membros, cada
Conselho Coordenador de Avaliação, deverá abranger, sempre
que possível, Serviços dependentes de um mesmo membro do
Executivo.
Determino que:
1. A constituição dos Conselhos Coordenadores de Avaliação da
Câmara Municipal do Porto consta de anexo à presente Ordem
de Serviço.
2. O funcionamento de cada um dos Conselhos Coordenadores
de Avaliação rege-se pelo Regulamento de Funcionamento
igualmente anexo à presente Ordem de Serviço.
3. O sistema de percentagens é aplicado por Conselho
Coordenador de Avaliação, de modo equitativo e proporcional
aos diferentes grupos profissionais, sem prejuízo de poderem
ser consideradas percentagens, e/ou distribuídas quotas,
inferiores aos limites máximos permitidos por lei.
4. De acordo com o sistema referido no número anterior, será
assegurada, sempre que possível, a atribuição de uma quota
mínima de 1 Excelente e 4 Muito Bom por grupo profissional,
dentro de cada Conselho Coordenador de Avaliação.

51 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
5. Quando não seja possível a atribuição da quota mínima referida
no número anterior, são agregados, consoante o caso concreto,
os grupos 2 e 3, ou 4 e 5, referidos no número seguinte.
6. Para efeitos do disposto nos números anteriores, os grupos
profissionais são os correspondentes às fichas de avaliação:
Grupo 1 – Pessoal Dirigente de Nível Intermédio
Grupo 2 – Pessoal Técnico Superior e Técnico
Grupo 3 – Pessoal Técnico-Profissional e Administrativo
Grupo 4 – Pessoal Operário
Grupo 5 – Pessoal Auxiliar
Porto e Paços do Concelho, 29 de Dezembro de 2006.

19 de Janeiro de 2007 Presidência / Vereação
52
REGULAMENTO DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO DA
AVALIAÇÃO
(n.º 5, do art.º 13.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de
Maio)
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento define as competências, a composição e o
funcionamento dos Conselhos de Coordenação de Avaliação da Câmara
Municipal do Porto, em execução do disposto no n.º 5, do artigo 13.º, do
Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio, e n.º 10, do art.º 4.º, do
Decreto Regulamentar 6/2006, de 20 de Junho.
Artigo 2.º
Competências
São competências dos Conselhos de Coordenação da Avaliação, de ora em
diante designados CCA:
a) Estabelecer directrizes para uma aplicação objectiva e harmónica do sistema
de avaliação do desempenho;
b) Garantir a selectividade do sistema de avaliação, cabendo-lhe validar as
avaliações finais iguais ou superiores a Muito Bom;
c) Emitir parecer sobre as reclamações dos avaliados;
d) Proceder à avaliação de desempenho nos casos de ausência de superior
hierárquico.
Artigo 3.º
Composição do CCA
1. A composição de cada CCA consta de Ordem de Serviço da Presidência.
2. Em cada CCA será eleito, entre os membros que o compõem, um secretário
a quem cabe lavrar e assinar as actas das reuniões.
3. Em alternativa ao disposto no número anterior, o secretário pode ser
designado pelo Presidente, de entre colaboradores alheios ao CCA.
Artigo 4.º
Substituição do Presidente e Secretário
1. O Presidente é substituído, em caso de ausência, falta ou impedimento,
pelo membro presente titular do cargo mais elevado e, existindo mais do que

53 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
um nessa situação, pelo que tiver mais tempo de permanência no CCA, e,
subsistindo ainda empate, pelo mais velho.
2. O secretário é substituído, em caso de ausência, falta ou impedimento, pelo
membro com menos tempo de permanência no CCA, e, existindo mais do que
um nessa situação, pelo mais novo.
3. Quando o secretário não seja membro do CCA, nos termos do n.º 3, do
artigo anterior, pode o Presidente, em alternativa ao disposto no número
anterior, designar o respectivo substituto de entre elementos alheios ao CCA.
Artigo 5.º
Funções do Presidente
Ao Presidente do CCA cabem as seguintes funções:
a) Representar o CCA;
b) Convocar e presidir às reuniões do CCA;
c) Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo mesmo órgão.
Artigo 6.º
Presença da maioria do número legal dos membros
1. O CCA só pode deliberar na presença de mais de metade do número legal
dos seus membros.
2. Na falta do quórum previsto no número anterior, será pelo Presidente
convocada nova reunião, com o intervalo, de pelo menos, vinte e quatro horas.
3. A reunião em segunda convocatória realizar-se-á com pelo menos um terço
dos seus membros.
4. As decisões sobre assuntos relativos a um determinado Serviço ou unidade
orgânica carecem da presença na reunião do(s) respectivo(s) representante(s),
nos termos do n.º 2, do artigo 3.º, do presente Regulamento.
5. Das reuniões realizadas é lavrada acta com registo das presenças e ausências
dos membros, bem como com marcação das faltas não justificadas.
Artigo 7.º
Votação e apuramento da maioria
1. A votação processa-se:
a) Nominalmente, salvo o disposto nas alíneas seguintes ou expressa
determinação legal em sentido contrário.
b) Por escrutínio secreto, mediante deliberação expressa do CCA,
nomeadamente em virtude de estarem em causa especiais apreciações de
comportamentos ou qualidades de pessoas.

19 de Janeiro de 2007 Presidência / Vereação
54
c) Por simples consenso, quando se trate de deliberações sobre assuntos de
mero expediente, verificando o Presidente a falta de oposição.
2. Nas deliberações de natureza consultiva é proibida a abstenção, sem prejuízo
do disposto no número seguinte.
3. As deliberações, salvo expressa previsão legal, são adoptadas por maioria
dos membros presentes, não se contando para o efeito as abstenções.
4. Em caso de empate:
a) Tratando-se de votação nominal, o Presidente tem a prerrogativa do voto
de qualidade; ou
b) Tratando-se de votação por escrutínio secreto, é a mesma repetida, dando
lugar a votação nominal na reunião imediatamente seguinte, caso subsista o
empate.
5. O Presidente exerce o direito de voto em último lugar.
Artigo 8.º
Confidencialidade
1. O processo da avaliação do desempenho tem carácter confidencial, devendo
os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo
processo individual.
2. Todos os intervenientes no processo, excepto o avaliado, ficam obrigados
ao dever de sigilo sobre a matéria.
3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é divulgado no organismo
o resultado global da avaliação contendo o número das menções qualitativas
atribuídas por grupo profissional, bem como o número de casos em que se
verificou avaliação extraordinária ou suprimento de avaliação.
Artigo 9.º
Reuniões do CCA
1. O CCA reunirá sempre que para tal seja convocado pelo seu Presidente, e
a informação da hora, local e dos assuntos a tratar na reunião será comunicada
a todos os membros com a antecedência mínima de 48 horas.
2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o CCA deverá reunir, mediante
convocatória do Presidente:
a) Durante o mês de Dezembro com o objectivo de estabelecer, ou validar, as
percentagens máximas de mérito e excelência a atribuir, e perspectivar os
objectivos gerais dos respectivos Serviços a prosseguir no ano seguinte.
b) Entre 21 e 31 de Janeiro para harmonização das avaliações e validação das
propostas de avaliação final correspondentes às percentagens máximas de
mérito e excelência.

55 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
c) Sempre que seja necessário proceder à avaliação do desempenho, nos casos
de ausência de superior hierárquico.
d) Caso sejam apresentadas reclamações, o Presidente convocará as reuniões
achadas necessárias para a apreciação e emissão dos respectivos pareceres,
podendo solicitar, por escrito, a avaliadores e avaliados os elementos que
julgar convenientes.
DMSP
Gabinete da Presidência
Gabinete da Assembleia
Municipal
Gabinete do Pelouro da
Habitação e Acção Social
Gabinetes dos Vereadores
s/ Pelouro
Gabinete do Provedor
dos Cidadãos com
Deficiência
Julgados de Paz
Artigo 10.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Boletim Municipal.
CCA Presidente da CCA Restantes Membros
Presidente da
Câmara
Director Municipal dos Serviços da Presidência;
Director do Gabinete do Munícipe; Director do
Gabinete de Auditoria e Controlo Interno;
Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara;
Presidente da Assembleia Municipal;
Vereadora do Pelouro da Habitação e Acção
Social;
Vereadores sem pelouro (deverão ser
representados por um Vereador, sujeito à regra
da rotatividade);
Provedor do Cidadão com Deficiência;
Juiz Presidente dos Julgados de Paz do Porto;
Director Municipal dos Recursos Humanos;
Juiz Presidente dos Julgados de Paz do Porto;
Director Municipal dos Recursos Humanos;
*1.Chefe da Divisão Municipal de Relações
Internacionais; 2.Chefe da Divisão Municipal de
Protocolo e Relações Públicas; 3.Chefe da Divisão
Municipal Secretariado e Apoio Administrativo;
4.Chefe da Divisão Municipal de Atendimento.

19 de Janeiro de 2007 Presidência / Vereação
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DMFP
DMJC
DMASU (excepto
DMFMIS)
Gabinete do Pelouro do
Ambiente
BSB
PM
GAE
DMFMIS
GEP
Presidente da
Câmara
Dr. Álvaro Castello-
-Branco
Dr. Manuel de
Sampaio Pimentel
Director Municipal de Finanças; Director de
Departamento Municipal de Finanças; Director
de Departamento Municipal de Património e
Aprovisionamentos;
Director de Departamento Municipal Jurídico e
de Contencioso;
Director Municipal dos Recursos Humanos;
*1.Chefe da Divisão Municipal de Contabilidade
e Controlo Orçamental; 2. Chefe da Divisão
Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica; 3.
Chefe da Divisão Municipal de Tesouraria; 4.
Chefe da Divisão Municipal de Contencioso e
Notariado; 5. Chefe da Divisão Municipal de
Receita; 6.Chefe da Divisão Municipal de
Contra-Ordenações de Execuções Fiscais; 7.
Chefe da Divisão Municipal de Cadastro e
Gestão de Património; 8. Chefe da Divisão
Municipal de Compras.
Director Municipal do Ambiente e Serviços
Urbanos; Director do Departamento Municipal
de Serviços Urbanos; Director do Departamento
Municipal de Espaços Verdes e Higiene Pública;
Chefe da Divisão Municipal de Higiene Pública;
Chefe da Divisão Municipal de Parques e Jardins;
Chefe da Divisão Municipal de Limpeza Urbana;
Chefe da Divisão de Transportes e Serviços
Mecânicos; Chefe do Gabinete de Ambiente;
Director Municipal dos Recursos Humanos.
Comandante do Batalhão de Sapadores
Bombeiros; 2.º Comandante do Batalhão de
Sapadores Bombeiros; Adjunto-técnico do
Batalhão de Sapadores Bombeiros;
Comandante da Polícia Municipal;
Chefe da Divisão Municipal de Feiras Mercados
e Inspecção Sanitária;Director do Gabinete de
Estudos e Planeamento; Director do
Departamento Municipal de Estudos;

57 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
Gabinete do Pelouro das
Actividades Económicas
e Protecção Civil
Dr. Manuel de
Sampaio Pimentel
DMRH Dr. Manuel de
Sampaio Pimentel
DMU
Gabinete do Pelouro do
Urbanismo e Mobilidade
Director Municipal dos Recursos Humanos.
Director Municipal dos Recursos Humanos; Director
do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Recursos Humanos; Director
do Departamento Municipal de Gestão de
Recursos Humanos; Chefe da Divisão Municipal
de Remunerações e Gestão de Processos;
Chefe da Divisão Municipal de Selecção e
Gestão de Carreira; Chefe da Divisão Municipal
de Formação; Chefe da Divisão Municipal Social;
Chefe da Divisão Municipal de Mobilidade
e Gestão da Mudança.
Dr. Lino Ferreira Director Municipal do Urbanismo; Director
Municipal dos Recursos Humanos; Director do
Departamento Municipal de Planeamento
Urbanístico; Director do Departamento Municipal
de Gestão Urbanística e Fiscalização; Chefe
da Divisão Municipal de Planeamento e
Projectos; Chefe da Divisão Municipal de
Cartografia e Cadastro; Chefe da Divisão Municipal
de Gestão Urbanística I; Chefe da Divisão
Municipal de Gestão Urbanística II; Chefe da
Divisão Municipal de Fiscalização de Obras
Particulares; Chefe da Divisão Municipal de
Segurança e Salubridade.
DMVP Dr. Lino Ferreira Director Municipal da Via Pública; Director
Municipal dos Recursos Humanos; Director do
Departamento Municipal de Trânsito e
Intervenção na Via Pública; Director do
Departamento Municipal de Arruamentos; Chefe
da Divisão Municipal de Trânsito; Chefe da
Divisão Municipal de Intervenção na Via
Pública; Chefe da Divisão Municipal de
Projectos e Fiscalização; Chefe da Divisão
Municipal de Obras na Via Pública.

19 de Janeiro de 2007 Presidência / Vereação
58
DMC
Gabinete de Turismo
Gabinete do Pelouro da
Cultura, Turismo e Lazer
DMSI
DMEJ
Gabinete do Pelouro da
Educação, Juventude e
Inovação
Dr. Gonçalo
Gonçalves
Eng.º Vladimiro
Feliz
Director Municipal da Cultura; Director de
Departamento Municipal de Bibliotecas;
Director de Departamento Municipal de Museus
e Património Cultural; Director de Departamento
Municipal de Arquivos;
Gabinete de Turismo;
Director Municipal dos Recursos Humanos;
*1.Chefe da Divisão Municipal de Colecções e
Desenvolvimento; 2. Chefe da Divisão Municipal
da Rede de Leitura; 3. Chefe da Divisão
Municipal de Arquivo Histórico; 4. Chefe da
Divisão Municipal de Arquivo Geral; 5. Chefe
da Divisão Municipal de Museus; 6. Chefe da
Divisão Municipal de Património Cultural.
Director Municipal dos Sistemas de Informação;
Director de Departamento Municipal de
Desenvolvimento de Aplicações; Director de
Departamento Municipal de Tecnologias e
Comunicações;
Director do Departamento Municipal de
Educação e Juventude; Chefe da Divisão
Municipal de Educação; Chefe da Divisão
Municipal de Promoção da Infância e Juventude;
Director Municipal dos Recursos Humanos.
* Dado que o presente CCA apresenta uma constituição com número superior a 10
elementos, apenas um Chefe de Divisão Municipal integrará o CCA, sujeito ao regime
de rotatividade anual e pela ordem de numeração atribuída. No caso de ausência falta
ou impedimento, o membro, sujeito a rotatividade, é substituído pelo imediatamente
seguinte na ordem sequencial.

59 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
N.º 1/07
Considerando que:
1. Pela Ordem de Serviço n.º 55/06, de 13 de Novembro de 2006, foi
criado um grupo de trabalho com o objectivo de preparar o processo
de constituição da CAM (Comissão Arbitral Municipal), no âmbito
do Novo Regime do Arrendamento Urbano;
2. Este grupo de trabalho apresentará o projecto final até 30 de Janeiro
de 2007;
3. É preciso assegurar, pelo Município, o exercício transitório das
competências definidas nos art. os 14.º e 19.º, do Decreto-Lei n.º
161/2006, de 08/08/2006, até à entrada em funcionamento da CAM.
Assim, determino que:
1. Até à implementação da CAM no Município do Porto, as
competências a que se referem os art. os 14.º e 19.º, do Decreto-Lei
n.º 161/2006, de 8 de Agosto, serão asseguradas por um Grupo
Provisório de Acompanhamento, e constituído pelos seguintes
funcionários municipais:
• Eng.º Alberto Jacinto Dias Pereira – Técnico Superior
Assessor Principal;
• Eng.º Joaquim Maria Ladeiras Bastardo – Eng.º Civil
Assessor;
• Eng.ª Regina Maria Fernandes Ferreira – Técnica Superior
de 2.ª Classe;
• Eng.º Joaquim Fernando da Mota e Silva – Eng.º Técnico
Civil Especialista.
2. Este Grupo Provisório de Acompanhamento funcionará na Rua
do Bolhão, 164 – 1.º, e será coordenado pelo Senhor Eng.º Alberto
Jacinto Dias Pereira.
Porto e Paços do Concelho, 3 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Câmara,
Rui Fernando da Silva Rio

19 de Janeiro de 2007 Presidência / Vereação
60
PELOURO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DA
PROTECÇÃO CIVIL
DESPACHOS
N.º 586/RH/06
Considerando que:
• Pelo Despacho n.º 376/RH/2006, de 3 de Agosto, reclassifiquei
definitivamente Luís Alexandre Pereira dos Santos Moutinho (5645) na
categoria de técnico superior de marketing de 2.ª classe;
• Tratando-se de uma carreira técnica superior, para a qual é exigido estágio
(período probatório), a dispensa só poderia ser considerada nesta Câmara,
se fosse um caso excepcional devidamente fundamentado, atento o
disposto na alínea e), do n.º 12, da O.S. n.º 41/2005, de 29 de Setembro,
o que não se verifica;
• Ainda não decorreu um ano sobre o despacho que operou a reclassificação
deste funcionário, o lapso em causa pode ser revogado, nos termos do
art.º 141.º do CPA.
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,
nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada no
B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e republicada pela Ordem
de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, revogo o Despacho n.º 376/RH/
2006, de 3 de Agosto, que reclassifica definitivamente Luís Alexandre Pereira
dos Santos Moutinho (5645) na categoria de técnico superior de marketing
de 2.ª classe e determino a reposição das diferenças remuneratórias entretanto
recebidas relativamente ao índice de estagiário da carreira técnica superior.
Em consequência, nomeio-o em comissão de serviço extraordinária pelo
período de 1 ano para o lugar de técnico superior de marketing de 2.ª classe.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 26, II Série, Apêndice n.º 17/2003, de 31 de Janeiro.
Fundamento legal: art.º 2.º, alíneas d) e e), do D-L n.º 218/2000, de 9-SET.
Local de trabalho: Direcção Municipal da Via Pública.

61 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
Sistema retributivo: índice 321, escalão 1, nas condições do n.º 1, do
art.º 10.º, do D-L n.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à Administração Local
pelo D-L n.º 218/2000, de 9-SET.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de
Agosto.
O presente Despacho produz efeitos a 01-09-2006.
N.º 587
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,
nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada no
B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e republicada pela Ordem
de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembro
de 2006, reclassifico:
Anabela da Silva Nascimento Pinto Coelho (4156).
Categoria de origem: telefonista.
Categoria de reclassificação: técnico profissional de recepção e atendimento
de 2.ª classe.
Lugar vago resultante: da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 184, II Série, Apêndice n.º 73/2006, de 22 de Setembro.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: alíneas d) e e), do art.º 2.º, do D-L n.º 218/2000, de
9-SET.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Sistema retributivo: índice 199, escalão 1, nas condições do art.º 10.º, do
D-L n.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à Administração Local pelo D-L n.º
218/2000, de 9-SET.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de
Agosto.

19 de Janeiro de 2007 Presidência / Vereação
62
N.º 588
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,
nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada no
B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e republicada pela Ordem
de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembro
de 2006, reclassifico:
César Miguel Magalhães Rocha (6032).
Categoria de origem: jardineiro principal.
Categoria de reclassificação: motorista de ligeiros.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 184, II Série, Apêndice n.º 73/2006, de 22 de Setembro.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: alínea e), do art.º 2.º, do D-L n.º 218/2000, de 9-SET.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.
Sistema retributivo: índice 204, escalão 1, desde 16-08-2005, nas condições
do art.º 10.º, do D-L n.º 497/99, de 19-NOV, aplicável à Administração Local
pelo D-L n.º 218/2000, de 9-SET, na categoria de jardineiro principal.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de
Agosto.
Porto e Paços do Município, 14 de Dezembro de 2006.
N.º 589
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,
nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada no
B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e republicada pela Ordem
de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembro
de 2006, nomeio:

63 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
Branca Maria de Oliveira Soares da Costa (5402), técnica superior de
serviço social principal.
Cargo: Chefe de Divisão Municipal de Educação.
Lugar vago resultante: da reestruturação dos Serviços Municipais da Câmara
Municipal do Porto, publicada no D.R. n.º 154, II Série, Apêndice n.º 66, de
10-08-2006.
Forma de provimento: comissão de serviço.
Fundamento legal: art. os 20.º, n.º 1, e 21.º, n. os 8 e 9, da Lei n.º 2/2004, de
15-JAN, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30-AGO, por força do disposto nos
art. os 1.º e 9.º, n.º 1, do D-L n.º 93/2004, de 20-ABR, alterado e republicado
pelo D-L n.º 104/2006, de 7-JUN.
Local de trabalho: Departamento Municipal de Educação e Juventude.
Fiscalização prévia: esta nomeação não carece de fiscalização prévia, nos
termos dos artigos 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.
Porto e Paços do Município, 20 de Dezembro de 2006.
N.º 595
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da
Câmara, nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro,
publicada no B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e
republicada pela Ordem de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, no B.M.
n.º 3675, de 22 de Setembro de 2006, determino a cessação da requisição
na DomusSocial, EM, a Vítor Manuel Pinheiro Graveto (3533), técnico
profissional de construção civil especialista e afecto à Direcção Municipal
de Urbanismo com efeitos a 15-12-2006.
N.º 596
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara,
nos termos da Ordem de Serviço n.º 47/2005, de 28 de Outubro, publicada no

19 de Janeiro de 2007 Presidência / Vereação
64
B.M. n.º 3630, de 11 de Novembro de 2005, alterada e republicada pela Ordem
de Serviço n.º 44/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembro
de 2006, nomeio:
Isabel Alexandra Marques de Oliveira dos Santos Aires (7652), técnica
superior de atendimento e relações públicas de 1.ª classe da Câmara Municipal
de Felgueiras.
Categoria: técnico superior de atendimento e relações públicas de 1.ª classe.
Lugar vago resultante da alteração do Quadro de Pessoal, publicado no
D.R. n.º 184, II Série, Apêndice n.º 73/2006, de 22 de Setembro.
Forma de provimento: definitiva.
Fundamento legal: art.º 25.º, do D-L n.º 427/89, de 7-DEZ, com a redacção
dada pelo D-L n.º 218/98, de 17-JUL, aplicado à Administração Local por
força do D-L n.º 409/91, de 17-OUT.
Local de trabalho: Direcção Municipal de Cultura.
Fiscalização prévia: esta nomeação não está sujeita a fiscalização prévia,
nos termos dos art. os 46.º, n.º 1, e 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26-AGO.
N.º 597
Para os efeitos de substituição do pessoal dirigente da Direcção Municipal de
Recursos Humanos nas situações de faltas, ausências ou impedimentos
determino que tenham a seguinte ordem de substituição:
Directora Municipal de Recursos Humanos
1.º substituto: A Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos
Humanos – Cristina Maria Alves Douteiro (7211).
2.º substituto: O Chefe de Divisão Municipal de Formação – Pedro Machado
de Castro Monteiro (3669).
Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos
Humanos
Substituto: A Chefe de Divisão Municipal de Remunerações e Gestão de
Processos – Maria do Rosário da Silva Pedreira Fernandes (7517).

65 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
Chefe de Divisão Municipal de Remunerações e Gestão de Processos
Substituto: Luciana Pinto Correia (5940), Técnica Superior de Contabilidade
de 2.ª Classe.
Chefe de Divisão Municipal Social
Substituto: Maria Eugénia Borges de Araújo Macedo (3609), Técnica
Superior de Serviço Social Assessor Principal.
Chefe de Divisão Municipal de Formação
Substituto: Maria José Alves (6211), Técnica Superior da Área de Recursos
Humanos de 1.ª Classe.
Chefe de Divisão Municipal de Mobilidade e Gestão da Mudança
Substituto: Maria Manuela Rodrigues dos Reis (6622), Técnica Superior do
Serviço Social Assessora.
Porto e Paços do Município, 28 de Dezembro de 2006.
DESPACHOS
N.º 591/RH/06
O VEREADOR DE RECURSOS HUMANOS
Manuel de Sampaio Pimentel
DIRECÇÃO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Por despacho do Senhor Vereador dos Recursos Humanos, de 19-10-2006, e
ao abrigo dos art. os 76.º e 77.º, do D.L. n.º 100/99, de 31-MAR, torno pública
a licença sem vencimento por um ano a partir de 20-12-2006 de José Adriano
de Matos Ribeiro (3852), encarregado de serviços de higiene e limpeza da
Direcção Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.

19 de Janeiro de 2007 Recursos Humanos
66
N.º 592
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara
na parte V, alínea c), n.º 7, da Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 de
Novembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada pela Ordem
de Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembro
de 2006, determino que os trabalhadores abaixo indicados da Polícia Municipal
sejam afectos ao Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso – Divisão
Municipal de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais, com efeitos a
04-12-2006:
Eugénia Agostinha de Freitas Teixeira Pinto da Silva (6811), assistente
administrativo principal.
Luísa Maria Oliveira Ribeiro (6812), assistente administrativo principal.
Carlos Alberto Iglésias Ferreira (6813), assistente administrativo principal.
Isabel Maria da Costa Ferreira (6545), técnico superior consultor jurídico
de 2.ª classe.
N.º 593
No uso da competência que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara
na parte V, alínea c), n.º 7 da Ordem de Serviço n.º 65/2005, de 23 de
Novembro, publicada no B.M. n.º 3634, alterada e republicada pela Ordem
de Serviço n.º 45/2006, de 8 de Setembro, no B.M. n.º 3675, de 22 de Setembro
de 2006, determino que o trabalhador abaixo indicado da Direcção Municipal
da Via Pública seja afecto ao Departamento Municipal Jurídico e de
Contencioso – Divisão Municipal de Contra-Ordenações e Execuções Fiscais,
com efeitos a 04-12-2006:
Mário João Pinto Sampaio da Costa (5815), assistente administrativo
principal.
N.º 594
Torno público que por despacho do Senhor Vereador de Recursos Humanos,
de 08-11-2006, foi alterado o regime da semana de quatro dias previsto no D-
L n.º 325/99, de 18 de Agosto a Helena Maria Fernandes Pontes Rodrigues
(6145), técnica superior de engenharia principal da Direcção Municipal da

67 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
Via Pública, passando a partir de 27-11-2006 a gozar este regime às terças e
quintas-feiras da parte de tarde.
Porto e Direcção Municipal de Recursos Humanos, 21 de Dezembro de 2006.
A DIRECTORA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Norberta Lima

19 de Janeiro de 2007 Urbanismo
68
DIRECÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMO
Departamento Municipal de Gestão Urbanística e Fiscalização
Despachos
Arquivado
Divisão Municipal de Gestão Urbanística I
106 112/05 – Jonatas Filipe S. Sousa.
Deferidos
5 792/03 – Caixa Geral de Depósitos.
Requerimentos
1 392/04 – Rui Manuel S. Ramos; 15 304 – Luís Filipe L. M. Caldas.
20 520/06 – Carlos Fernandes de Sousa; 76 794 – FOZMAPI – Restaurantes,
Lda; 106 450 – Abílio Dominguez Aldin; 122 425 – Manuel Gomes M. Silva;
143 435 – Agostinho Gonçalves Lopes.
Despachos
Arquivado
Divisão Municipal de Gestão Urbanística II
Requerimentos
28 531/99 – DAS – Promoção Imobiliária e Consultadoria, Lda.

69 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
Deferidos
2 232/03 – Armando Luís B. P. Monteiro.
2 495/04 – Alexandra Melo R. Bastos; 11 952 – Salvador da Rocha Massada.
64 860/05 – Luís David Ferreira.
3 275/06 – António A. T. Palhares – Construções, SA; 47 984 – João Inácio S.
Ferreira; 133 941 – Sociedade de Advogados – Fernando Sousa Magalhães,
Dália Martins e Alexandre Barroso Freitas; 143 046 – Manuel da Silva Ferreira;
146 559 – Burgo – Fundiários, SA; 148 678 – Luís Filipe Pires L. S. Coelho
e outro.
Indeferido
110 840/05 – Decifra – Promoção Imobiliária, SA.
Despachos
Arquivados
DIRECÇÃO MUNICIPAL DA VIA PÚBLICA
Requerimentos
14 531/96 – Petróleos de Portugal – Petrogal, SA.
34 969/04 – Manuel Joaquim T. Alves; 35 078 – Jorge Manuel M. S. Poço.
74 962/05 – Tomaz Pereira Madureira; 115 031 – António Manuel B. Silva;
121 372 – Fernando Nuno G. P. Almeida.
10 459/06 – Alberto Jorge F. P. de Sousa; 22 787 – Marco António E.
Gonçalves; 31 815 – Maria Antónia B. V. Machado; 40 689 – Elisa Fernanda
L. Santos; 60 259 – Lemúria – Turismo Hotelaria e Serviços, Lda; 85 330 –
João António C. Gomes; 85 563 – José António M. Pires; 90 117 – Álvaro
António P. Sá; 101 362 – Samuel Amaral Ferreira; 103 366 – Vera Lúcia Ló

19 de Janeiro de 2007 Via Pública
70
Campos; 104 689 – S. Conrado, SA; 110 230 – Maria Teresa O. S. B. Verde
Lopes; 112 145 – Administração do Condomínio da Rua Óscar da Silva,
n.º 83; 112 614 – Axa Portugal, Companhia de Seguros; 119 762 – José
Gonçalves L. Fernandes; 120 737 – Vera Lúcia Ló Campos; 120 789 – João
Ricardo P. Santos; 121 458 – Joana Neves; 123 214 – Henrique Manuel
Chaves; 123 247 – Joaquim Pedrosa D. Pinheiros; 127 591 – Joaquim Pereira
Xavier; 136 011 – Maria Eduarda M. Marques.
Deferidos
30 317/99 – Belarte II – Publicidade Exterior, Lda.
4 065/00 – António A. T. Palhares – Construções, SA; 13 108 – Belarte II –
Publicidade Exterior, Lda.
3 808/01 – Belarte II – Publicidade Exterior, Lda; 14 642 e 28 534 – Idem.
2 945/02 – Transmetro; 9 601 – Belarte II – Publicidade Exterior, Lda;
19 373 – Idem.
11 262/03 – Belarte II – Publicidade Exterior, Lda; 16 279 – Oper Sound –
Discotecas, Bares e Restauração, Lda; 16 683 – Idem; 16 832 – Normetro;
16 834, 17 124, 18 144, 18 658, 21 541, 21 542, 21 624, 21 625 e 21 626 –
Idem; 31 514 – Belarte II – Publicidade Exterior, Lda; 31 773 – Manuel
Teixeira, Lda.
10 086/04 – Construções Santiago & Santos, Obras Públicas, Lda; 18 210 –
Joaquim Ferreira dos Santos – Sociedade Imobiliária, Lda; 19 483 – Idem;
24 331 – Belarte II – Publicidade Exterior, Lda; 24 332 – Idem; 27 223 – Manuel
Ferreira Pinto; 32 958 – Vodafone Portugal; 45 128 – Reboredo Bares, Lda.
994/05 – Salvador da Cunha Guedes; 4 137 – Filipe Almeida Barrias; 5 762
– Clínica de Medicina Dentária de Pereiró, Lda; 10 001 – His And Hers –
Comércio de Vestuário, Lda; 36 158 – Media Capital Outdoor; 50 982 –
Maria Laura F. Diniz da Silva; 52 932 – José Coimbra A. Matos; 55 111 –
Brazuca – Restaurante Snack-Bar, Lda; 64 054 – Flexilabor – Empresa
Trabalho Temporário, Lda; 77 359 – Liberty Seguros, SA; 81 591 – Sinop –
Sociedade de Infra-estruturas e Obras Públicas; 83 654 – Abílio Abel F. M.
Ferreira; 85 709 – Sociedade Hoteleira Portugal, Lda; 86 357 – Media Capital
Outdoor; 87 163 – Actualrisco – Sociedade Mediação Seguros, Lda; 89 072

71 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
– Irmãos Queiroz & Filhos, Lda; 93 440 – Cruz Vermelha Portuguesa –
Delegação do Porto; 93 442, 93 445 e 93 446 – Idem; 99 345 – Sinop –
Sociedade de Infra-estruturas e Obras Públicas; 101 562 – Francisco José S.
L. Beirão; 101 699 – Águas Férreas – Cooperativa Habitação e Construção,
CRL; 102 590 – Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da
Imaculada Conceição; 105 974 – Abílio Abel F. M. Ferreira; 107 308 – RQ –
Auto – Automóveis, SA; 127 845 – Media Capital Outdoor; 118 552 – Catarina
Isabel F. Alexandre; 120 587 – Supnor – Suportes Publicitários, Lda;
131 705 – José Augusto C. Pinto; 136 669 – Maria António P. Teixeira;
138 160 – António Manuel S. Camilo; 138 251 – Sonhando – Organização de
Viagens, SA.
24/06 – Maria Fátima Ramalhete; 113 – Infantoceanos; 205 – António Joaquim
Faustino; 209 – Idem; 788 – Shaikh Shaju; 796 – Idem; 844 – Pramodacumar
Parmanande; 853 – Maria Virgínia Carvalho; 857 – Idem; 881 – Elsa Carvalho
F. Brás; 2 558 – Joaquim Cachada Passadiço; 2 924 – Ana Paula M. C. Silva;
3 418 – Sónia Cristina C. Ribeiro; 3 424 – Idem; 5 257 – Laura Eiras H.
Ribeiro; 5 643 – Adelino Manuel Carvalho; 6 228 – Rosa C. Fonseca; 6 481
– Luísa S. Almeida; 6 734 – Maria Fátima S. Gomes; 6 992 – Paulo Maria R.
T. Pinto; 7 418 – Ana Rosa B. Cunha; 7 706 – Joaquim Fernando V. Marques;
7 711 – Rosa Castro M. Simões; 7 962 – Manuel Soares Costa; 7 977 – Maria
Lucinda A. P. Oliveira; 7 985 – Maria Angelina Bastos; 7 986 – Idem; 9 045
– Maria Fernanda S. Castro; 9 142 – José Avelino S. Fonseca; 9 406 – Maria
Leonor F. Castro; 9 809 – Maria Manuela P. S. Cruz; 9 823 – Idem; 9 843 –
Nuno Filipe P. Cruz; 9 850 – Idem; 10 913 – Diana Rosalina G. Santos;
11 318 – Maria José C. Glória Freitas; 12 008 – Marisa Florbela M. C.
Costa; 12 158 – Dinis António G. Maia; 12 168 – Idem; 12 174 – Virgínia
Maria S. C. Pinto; 12 773 – Maria Odete S. Figueiras Cunha; 12 784 – Álvaro
Luís S. Figueiras; 15 255 – Teresa de Jesus S. M. Bessa; 16 719 – Júlio
Manuel S. Santos; 16 724 – Idem; 23 645 – Alfredo Baptista, Sucrs, Lda;
30 929 – Marinho Lemos & Irmãos, Lda; 32 685 – José Fernando F. P. Losada;
34 186 – Cercigaia – Cooperativa Educação e Reabilitação de Cidadãos
Inadaptados, CRL; 34 238 – Maria José Mello Nugent P. S. Pereira; 35 744 –
Media Capital Outdoor; 36 952 – Isolina Branca S. F. Coelho; 37 366 –
José Avelino S. Fonseca; 39 286 – Sílvio Rui N. Correia G. Cervan; 39 539 –
Francisco Silva; 43 762 – António José S. Pereira; 43 789 – Simon – Sociedade
Imobiliária do Norte, SA; 43 801 – Idem; 44 480 – Lígia Paula G. Silva;
46 986 – Sociedade de Construções H. Hagen, SA; 47 883 – Sousa Silva &
Figueiredo, Lda; 49 163 – Guilherme Joaquim S. A. Novais; 53 113 – Idem;
53 721 – Armando Martins Almeida; 54 266 – José Manuel S. Silva; 63 275

19 de Janeiro de 2007 Via Pública
72
– Contacto – Sociedade de Construções, SA; 65 676 – AvóTorta – Produtos
Alimentares, Lda; 67 752 – Ângelo Fortuna Pereira; 71 381 – Pereira da
Costa, & Teixeira, Lda; 71 910 – José Agostinho G. Azevedo; 72 383 –
António Silva P. Vaz; 73 209 – Costa Martins e Machado, Lda; 74 070 –
J. Guedes Pereira Unipessoal, Lda; 74 563 – Rocha Miranda e Pereira,
Lda; 74 897 – Coimbra & Lima, Lda; 75 254 – Paulo Jorge S. Silva Moroso;
77 435 – Joaquim Rocha Sousa; 78 601 – RQ Auto-Automóveis, SA;
78 615 – J. Wilson, Lda; 79 339 – José Manuel S. Silva; 79 410 – Imoferro
– Sociedade Imobiliária, SA; 79 964 – Joaquim Pinto Silva; 80 410 – João
Paulo F. Lourenço; 81 282 – Maria Oliveira Resende; 82 158 – Acústica
Médica; 82 161 – Idem; 82 500 – António dos Santos F. Rodrigues; 82 608
– Manuel Carvalho Dias; 83 048 – Lisboabiketour; 83 321 – Árvore –
Escola Artística e Profissional; 83 521 – Jorge Oliveira & Simões, Lda;
84 263 – Bioimagem – Serviços Médicos, Lda; 85 967 – Joaquina do Carmo
S. Pedrosa; 86 240 – Salgueiro & Rodrigues, SA; 86 808 – Fábrica da Igreja
Paroquial de Lordelo do Ouro; 87 288 – Finivalor – Sociedade Gestora de
Fundos Mobiliários; SA; 88 109 – Carlos de Sousa Baptista; 88 838 – Joaquim
Manuel O. Gomes; 89 893 – Francisco T. Oliveira; 90 068 – Condomínio do
prédio na Rua Gonçalo Cristóvão, 232, 236 e 242; 90 916 – Ermelinda Maria
F. Santos; 91 911 – Manuel Silva Pereira; 93 032 – Sousa Silva & Figueiredo;
93 399 – Claudino Moreira Esteves; 93 673 – Rocha Brito & Vigoço, Lda;
94 037 – Dulce Maria Torres Pinto; 94 894 – Guilherme Joaquim S. A. Novais;
95 060 – Andrade Santarém & C.ª, Lda; 95 548 – Vilacelos, Construções,
Lda; 95 664 – Eduardo Jorge R. Pereira; 96 063 – Centro de Bem-estar
Infantil e Juvenil; 96 090 – Manuel Dias de Carvalho; 97 044 – Francisco
José B. Santos; 97 322 – Lusa Nova – Viagens e Turismo, Lda; 97 354 –
Pedro Jorge E. O. Leite; 98 161 – Companhia Funerária e Decorativa
Portuense, SA; 100 581 – Maria Glória S. Valente; 105 703 – Metro News
Publicações, SA; 106 011 – Farmácia Antunes; 106 672 – Claudino Moreira
Esteves; 107 295 – Maria Regina L. Correia da Silva; 107 736 – Factor
Humano – Serviços de Limpeza e Sanidade, SA; 108 555 – Sierra
Management Portugal – Gestão de Centros Comerciais; SA; 109 126 – Cláudia
Maria F. Castro; 109 246 – Boa Nova – Imobiliária, SA; 110 440 – Sport
Comércio e Salgueiros; 110 464 – Master Prime, Lda; 110 474 – Maria Augusta
C. Pereira; 110 947 – Empresa Cerâmica Cervar, SA; 111 341 – Jafo –
Sociedade de Construções e Serviços, SA; 112 244 – Empresa Cerâmica
Cervar, SA; 115 921 – Ana Rosa Pinto S. Moreira & Companhia, Lda;
115 928 – Betabarco – Sociedade de Transportes, Unipessoal, Lda.; 116 859
– Sociedade de Construções Soares da Costa, SA; 116 901 – Transportes F.
Pacheco & Oliveira, Lda; 116 905 – Transportes Cunha e Soares, Lda;

73 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
116 939 – Transportes Sanfiães, Lda; 117 229 – Betaveleda – Transportes de
Ribeiro & Reis, Lda; 117 238 – Idem; 118 090 – Colt Telecom – Serviços de
Telecomunicações, Unipessoal, Lda; 119 696 – Euroluguer – Transporte e
Aluguer de Equipamento, Lda; 119 846 – Maria Teresa O. S. B. Verde Lopes.
Indeferidos
5 576/02 – António Arlindo da Cunha; 14 237 – Iberusa Hotelaria e
Restauração, SA.
29 727/03 – Administração de Condomínio da Rua de Sabrosa, 91.
55 875/05 – Marinho Lemos & Irmãos, Lda; 99 357 – Cidade da Formação,
Lda; 115 499 – Real Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do
Porto.
2 340/06 – Companhia Funerária e Decorativa Portuense, SA; 9 018 – Nuno
Jorge Antunes Rocha; 12 016 – Marisa Florbela M. C. Costa; 19 907 – José
António S. Rocha; 67 135 – Francisco José S. L. Beirão; 71 858 – Tópico –
Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda; 71 859, 71 860, 71 862, 71 866 e
71 869 – Idem; 79 518 – Joaquim Pedro S. Almeida; 80 743 – Vitapé – Centro
Clínico e Terapêutico do Pé, Lda; 82 536 – Carla Susana M. B. Costa; 83 119
– Maria João Castro Sousa; 83 672 – MD. Firuz Zaman; 85 792 – Paula
Maria C. P. Costa; 89 473 – Pedro Miguel S. Assunção T. Moreira; 91 646
– Ana Maria Branco N. C. Ferreira; 91 856 – Paula Pinto Costa; 93 889 –
Celeste Estrela da Silva; 94 588 – Augusta da Silva dos Anjos; 94 814 –
Ana Luísa N. Carvalho; 94 842 – Hélio Ricardo R. Gonçalves; 95 194 –
Mariana Rocha B. M. Antunes; 95 293 – Sandra Cristina P. Magalhães;
95 592 – Ana Maria A. S. Duarte; 98 054 – António Manuel C. Almeida;
98 441 – Maria Dolores P. Cruz; 99 823 – Paula Maria C. P. Costa; 99 827 –
Ana Catarina Vaz C. Rodrigues; 107 187 – Celeste Estrela da Silva; 109 047
– Empreiteiros Casais de António Fernandes da Silva; SA; 114 745 – Augusta
da Silva dos Anjos; 122 816 – Herco – Transportes, Lda; 123 304 – Metro
News Publicações, SA; 123 308, 123 320 – Idem; 124 809 – Maria José A. S.
Lima Martins; 128 114 – Maria da Graça M. Morais.

19 de Janeiro de 2007 Via Pública
74
Junte-se aos respectivos processos
18 869/02 – Big Bang – Restaurantes e Hotéis, SA.
21 262/03 – Oper Sound – Discotecas, Bares e Restauração, Lda.
32 165/05 – Clínica de Medicina Dentária de Pereiró, Lda; 66 738 – José
Coimbra Aires de Matos; 83 030 – Maria Laura F. D. Silva; 89 939 – Brazuca
– Restaurante – Snack-Bar; 93 447 – Cruz Vermelha Portuguesa – Delegação
do Porto; 99 595 – Iolanda Maria Silva; 100 309 – Companhia Funerária e
Decorativa Portuense, SA; 100 856 – Maria Custódia J. Santos; 102 600 –
Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição;
102 790 – Edite Leonor C. M. Brandão; 103 068 – AR Telecom – Acessos e
Redes de Telecomunicações, SA; 104 345 – Jornal Sol; 106 684 – Irmãos
Queiroz & Filhos, Lda; 106 870 – Coimbra & Lima, Lda; 112 294 –
Congregação das Irmãs Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceição.
32 216/06 – Catarina Alexandre Unipessoal, Lda; 42 998 – Marinho Lemos
& Irmãos, Lda; 65 687 – Guilherme Joaquim S. A. Novais; 68 886 e 70 225
– Idem; 113 040 – Cidade da Formação, Lda.

75 Boletim da Câmara Municipal do Porto – N.º 3 692
N.º 2/07
ANÚNCIOS, AVISOS E EDITAIS
EDITAIS
Rui Fernando da Silva Rio, Presidente da Câmara Municipal do
Porto:
FAZ PÚBLICO que haverá uma Reunião Pública no dia 23 de
Janeiro de 2007, pelas 10.00 horas.
E, para constar, se mandou lavrar este e outros de igual teor, que vão
ser afixados nos lugares do costume.
Eu, Manuel de Novaes Cabral, Director Municipal dos Serviços da
Presidência, o subscrevi.
N.º 3/07
Porto e Paços do Concelho, 3 de Janeiro de 2007.
O Presidente da Câmara
Dr. Rui Rio
Manuel de Novaes Cabral, Director Municipal dos Serviços da
Presidência da Câmara Municipal do Porto, no uso da competência
delegada pela OS/45/06, de 8 de Setembro, torna público que a Câmara
Municipal deliberou, em reunião de 21 de Novembro de 2006, aprovar e
submeter a apreciação pública pelo período de 30 dias úteis, com início em 5
de Janeiro de 2007 e termo a 15 de Fevereiro de 2007, nos termos do
disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, o Projecto
de Regulamento Municipal do Sistema Multicritério de Informação da Cidade
do Porto (SIM-PORTO), publicado no Boletim Municipal n.º 3690, de 5 de
Janeiro de 2007.

19 de Janeiro de 2007 Anúncios, Avisos e Editais
76
O Projecto de Regulamento poderá ser consultado por todos os
munícipes no Gabinete do Munícipe e no site da Câmara Municipal do Porto,
através do endereço http://www.cm-porto.pt
Quaisquer observações ou sugestões deverão ser apresentadas através
de exposição escrita, endereçada à Direcção Municipal de Urbanismo, a
entregar no Gabinete do Munícipe, 266, C.P. 4000-286 Porto, ou a enviar por
carta registada com aviso de recepção.
Para constar, se mandou lavrar este e outros de igual teor, que vão ser
afixados nos lugares de estilo.
Eu, José Carapeto, Director Municipal de Urbanismo, o subscrevi.
Porto e Paços do Concelho, 5 de Janeiro de 2007.
O Director Municipal dos Serviços da Presidência
Manuel Cabral