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§ 2° O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou
dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um
ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de
dez mil a vinte mil UFIR.
V. nota ao art. 105, § 2°, desta lei.
§ 3° A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas
mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos
no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o
veículo usado.
Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4° e 34, §§ 2° e 3°, podem ser responsabilizados
penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador.
Art. 35-A. É vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do
décimo quinto dia anterior até as 18 (dezoito) horas do dia do pleito.
Art. 35-A acrescido pelo art. 1° da Lei n° 11.300/2006.
Ac.-STF, de 6.9.2006, na ADI n° 3.741: declara inconstitucional este artigo. Este dispositivo foi
considerado inconstitucional também pelo TSE, conforme decisão administrativa de 23.5.2006
(ata da 57ª sessão, DJ de 30.5.2006). CE/65, art. 255, de teor semelhante. Ac.-TSE n° 10.305/1988:
incompatibilidade, com a Constituição Federal, da norma que proíbe divulgação de resultados de
pesquisas eleitorais.
DA PROPAGANDA ELEITORAL EM GERAL
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.
Ac.-
independe da distância temporal entre o ato impugnado e a data das eleições ou das convenções
§ 1° Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha
pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio,
televisão e outdoor.
Ac.-TSE, de 3.5.2011, no RESPE n° 43736: propaganda intrapartidária veiculada em período
anterior ao legalmente permitido e dirigida a toda a comunidade, e não apenas a seus filiados,
configura propaganda eleitoral extemporânea e acarreta a aplicação de multa.
§ 2° No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita
prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
§ 3° A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e,
quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for
maior.
Parágrafo 3° com redação dada pelo art. 3° da Lei n° 12.034/2009.
V. art. 40-B e parágrafo único, desta lei. Ac.-
propaganda feita por meio de outdoor já sinaliza o prévio conhecimento do be
Ac.-TSE, de 3.5.2011, na Rp n° 113240: configuração de propaganda eleitoral extemporânea em
programa partidário pelo anúncio, ainda que sutil, de determinada candidatura, dos propósitos
para obter apoio por intermédio do voto e de exclusiva promoção pessoal com finalidade
eleitoral, ainda mais quando favorável a filiado de agremiação partidária diversa.
Ac.-TSE, de 16.12.2010, no ED-AgR-AI n° 10.135: as multas eleitorais não possuem natureza
tributária; para fatos ocorridos antes da nova redação dada pela Lei n° 12.034/2009 a este
parágrafo, a multa obedece aos valores previstos na redação antiga.
Ac.-
multa prevista no art. 36 da Lei n° 9.504/1997, no caso da realização de propaganda antecipada
-sição
de multa por propaganda extemporânea do art. 36, § 3°, da Lei n° 9.504/1997, nos autos de
ação de investigação judicial eleitoral, uma vez que não acarreta prejuízo à defesa, tendo em vista