0DQXDO -XUtGLFR SDUD &DQGLGDWRV - Blog do Tarso

Partido da Social Democracia Brasileira
tocante às representações ajuizadas em virtude de propaganda eleitoral irregular.
I aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
II aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
III ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
Ac.-TSE n° 434/2002: foro especial ao candidato a presidente da República na condição de autor ou
réu.
§ 1° As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
Ac.- -se àquelas provas que, dada sua natureza, não se
compatibilizam com sua imediata apresentação; autor e réu devem produzir as provas com a
petição inicial e a contestação.
Ac.-
ilegais, incluindo a respectiva prova material do alegado são suficientes para afastar qualquer
§ 2° Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal
Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
§ 3°Os Tribunais Eleitorais designarão três Juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou
representações que lhes forem dirigidas.
Ac.-TSE, de 12.5.2011, no PA n° 59896: embora não haja óbice para a nomeação de juízes federais
para atuarem como juízes auxiliares, o balizamento constitucional e legal sobre os critérios de
designação não autoriza o TSE a definir a classe de origem dos ocupantes dessas funções eleitorais.
Ac.-TSE n° 19.890/2004: a competência dos juízes auxiliares na representação com base no art. 36,
§ 3°, desta lei é absoluta e não se prorroga frente à conexão.
Ac.-geral
para apreciar feito que verse sobre a utilização do espaço destinado ao programa partidário
para a realização de propaganda eleitoral extemporânea, presente o cúmulo objetivo, sendo
§ 4° Os recursos contra as decisões dos Juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.
Ac.-TSE, de 25.3.2010, na Rp n° 20.574: as decisões proferidas por juiz auxiliar devem ser
atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, admitida a sustentação
oral, sendo descabida a interposição de agravo regimental ou de agravo interno.
§ 5° Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado
ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
§ 6° (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 9.840/1999.)
§ 7° Transcorrido o prazo previsto no § 5°, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça
Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
Ac.-TSE, de 14.8.2007, no REspe
quatro) horas, previsto no art. 96, § 5° e 7°, da Lei n° 9.504/1997, tem como termo inicial para
§ 8° Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro
horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de
contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
Prazo de 24 horas para interposição de recurso: Ac.-TSE n os
24.600/2005 e 16.425/2002 (recurso
eleitoral contra decisão de juiz eleitoral em representação por propaganda irregular); Ac.-TSE, de
6.3.2007, no REspe n° 27.839 (decisão de juiz auxiliar de TRE em pedido de direito de resposta); Ag
n° 2.008/1999 (decisão de juiz auxiliar de TRE em representação por prática de propaganda
extemporânea); Ac.-TSE, de 20.11.2007, no REspe n° 26.281 (embargos de declaração contra
acórdão de TRE em representação por propaganda extemporânea); Ac.-TSE, de 19.6.2007, no
REspe n° 28.209 (embargos de declaração contra acórdão de TRE em representação por
propaganda irregular); Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe n° 27.839 (embargos de declaração contra
acórdão de TRE em pedido de direito de resposta); Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe n° 27.839 e, de
25.9.2006, no REspe n° 26.714 (recurso especial contra acórdão de TRE em pedido de direito de
resposta); Ac.-TSE, de 20.3.2007, na Rp n° 1.350 e, de 10.8.2006, na Rp n° 884 (agravo regimental
149