Questões de Direito Civil e Processual Civil - Professor Allan

Questões de Direito Civil e Processual Civil
mental de não querer aquilo que manifestou, ainda que a outra parte não tenha conhecimento da mesma, pois, além de
haver a intenção de prejudicar, existe o vício de consentimento ensejando a nulidade do negócio. Assim, essa
discrepância entre a vontade e a declaração do agente acarreta a invalidade do negócio, por erro na declaração de
vontade.
15 - Sobre a responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:
(A) A responsabilidade, no direito civil brasileiro, é sempre subjetiva e, portanto, depende, em qualquer hipótese, de
prova da culpa do agente.
(B) No caso de homicídio, a indenização não compreende a prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia.
(C) Tendo em vista o princípio da reparação integral, jamais poderá o juiz reduzir a indenização, mesmo que haja
excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.
(D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-Ia transmitem-se com a herança.
(E) Todas estão incorretas.
GABARITO: (01) - C / (02) - D / (03) - D / (04) - C / (05) - E / (06) - B / (07) - A / (08) - B / (09) - E / (10) - C / (11) - C / (12) - B
/ (13) - B / (14) - C / (15) - D
Notas: Questões de Direito Civil, extraídas do SIMULADO 2009, da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro -
EMERJ, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em
Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta:
I - A sentença proferida por Vara da Justiça Federal, transitada em julgado, que contenha obrigação de pagar quantia
inferior a sessenta salários mínimos, acertada entre o autor e a ECT, deve ser requisitada mediante precatório, sem
necessidade de execução.
II - Em caso de pagamento de obrigação que supere o pequeno valor previsto em que a União deva fazer em virtude de
sentença transitada em julgado, dispensa-se a execução do artigo 730, do Código de Processo Civil, se as partes estiverem
de acordo com o valor do débito.
III - Segundo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nas execuções do artigo 730, do Código de Processo Civil, não
embargadas, são devidos os honorários de advogado, excluídas os pagamentos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor.
IV - O valor pago, sem necessidade de precatório, relativo à obrigação de quantia certa inferior ao limite legal, implica
vedação a expedição de precatório complementar.
a) todos os enunciados I, II, III e IV estão incorretos.
b) apenas os enunciados I, II e IV estão incorretos.
c) apenas os enunciados II, III e IV estão incorretos.
d) apenas os enunciados I, III e IV estão incorretos.
02. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta:
I - A prioridade na tramitação de processo judicial é assegurada a quem figure como parte com idade igual ou superior a
65 (sessenta e cinco) anos.
II - É razoável ordenar o bloqueio de verba pública, no caso de o agente estatal descumprir ordem judicial de aquisição e
fornecimento de remédio, em decorrência de grave estado de saúde do demandante.
III - São incabíveis embargos de devedor opostos em execução em curso perante Vara Federal, cujo pagamento terá de
ser feito mediante requisição de pequeno valor.
IV - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias,
salvo relativamente às demandas de benefícios previdenciários e de benefícios assistenciais de prestação continuada,
cujo prazo é de 30 (trinta) dias.
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