Questões de Direito Civil e Processual Civil - Professor Allan

Questões de Direito Civil e Processual Civil
decoradores de ambiente, um desenhista e um contador, que passaram a trabalhar sob suas ordens e mediante
salário, atraindo clientela graças ao conjunto de facilidades ofertadas pelo grupo. Considerando essa situação
hipotética e a disciplina do direito da empresa, assinale a opção correta:
A) A atividade de Roberto deixou de ser a de simples profissional intelectual, uma vez que ele assumiu o papel de
organizador de fatores de produção e a sua própria atividade intelectual passou a ser um desses fatores.
B) Roberto só passará à condição de empresário quando a renda bruta anual arrecadada em sua organização ultrapassar
o limite fixado pela lei para esse fim.
C) A expansão da atividade profissional pelo concurso de auxiliares e colaboradores não é capaz de alterar a condição de
Roberto como profissional intelectual, a qual é diversa da condição de empresário.
D) Antes de ser realizada a devida inscrição no Registro Público de Empresas, a expansão da atividade profissional de
Roberto não é suficiente, por si só, para caracterizá-lo como empresário.
E) Roberto deve ser considerado empresário porque a contratação de auxiliar remunerado é incompatível com a figura do
profissional intelectual.
GABARITO: (01) - B / (02) - D / (03) - E / (04) - A
Notas: Questões de Direito Civil, extraídas do Concurso Público para Provimento de Cargos de Analista Judiciário - Área
Judiciária, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pósgraduanda
em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
01. A multa referente à litigância de má-fé:
(A) não pode ser cumulada com a obrigação de indenizar à parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, honorários
advocatícios e despesas que efetuou.
(B) depende de requerimento da parte contrária, não podendo ser aplicada pelo juiz de ofício.
(C) só pode ser aplicada no primeiro grau de jurisdição e não depende de fundamentação específica.
(D) não pode ser imposta, por falta de previsão legal, à parte que induz testemunha a mentir em juízo.
(E) pode ser imposta mais de uma vez ao mesmo litigante por atos diferentes no curso do mesmo processo.
02. A ação civil pública NÃO poderá:
(A) ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.
(B) ser proposta pelos Estados e Municípios.
(C) ter por objeto condenação em dinheiro.
(D) ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.
(E) ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.
03. A respeito da apelação, é correto afirmar:
(A) A insuficiência do valor do preparo implicará desde logo em deserção, não sendo cabível intimação do recorrente para
fins de complementação.
(B) Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo a apelação interposta de sentença que conceder mandado de
segurança.
(C) A apelação interposta por um devedor, havendo solidariedade passiva, aproveitará aos outros, quando as defesas
opostas ao credor lhes forem comuns.
(D) Os pressupostos da admissibilidade do recurso não podem ser reexaminados pelo juiz após a resposta do apelado.
(E) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não
devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
04. A respeito do procedimento cautelar é correto afirmar:
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