15/05/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0569/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 15/5/2007
ocorrência de crime, emite-se um relatório para as autoridades encarregadas de
investigação e processamento. Então, logo no início, procuramos a Aeronáutica.
Sempre fomos muito bem recebidos pela Aeronáutica, e não houve nenhum
problema de relacionamento. Mas eles estavam obrigados por essa norma; e esta
vincula os militares, que não podem repassar para a gente isso aí. Porque eles
sabiam que a nossa investigação, pelo contrário, era para encontrar culpados.
Então, alegaram isso aí e disseram: “Olha, não podemos”. Aí houve uma dificuldade
secundária, além dessa negativa, que foi o fato de haver um conflito de
competência, como eu disse aqui, eis que 2 juízes, estadual e federal, julgavam-se
competentes. Portanto, pedimos ao juiz federal que determinasse a abertura dessa
investigação para nós, que quebrasse esse sigilo. A autoridade do juiz é muito
ampla. Ele tem um poder amplo de colheita de provas; então ele pode quebrar
qualquer sigilo, não é? Ele pode pedir interceptação telefônica, quebrar sigilo
telefônico, inclusive esse sigilo aeronáutico. Porém, o juiz não quis decidir porque a
questão estava pendente de julgamento: quem era o juiz competente? Com isso,
perdemos 2 meses. E o STJ, também em prazo recorde, decidiu esse conflito de
competência. A partir daí não houve mais nenhuma dificuldade na obtenção da
prova. A EMBRAER nos forneceu tudo o que foi necessário, e foi bastante coisa; o
CENIPA nos passou tudo, também; a Aeronáutica, idem; o CINDACTA. Então, aí, as
portas realmente se abriram. Sobre a questão dos pilotos... É aquela dificuldade.
Porque, por própria decisão do TRF, está lá que não existe norma no Brasil que
permita a retenção sem, ainda, no mínimo, um indício de cometimento de um crime.
Porque, se estivéssemos, na época, diante já de... se tivéssemos indícios: “Ah, não!
Eles cometeram um ato doloso aqui.” Aí teríamos pedido a prisão preventiva — ou
temporária ou preventiva — dos pilotos. Mas não havia nenhum elemento ainda, por
não termos nem acesso, não é? Como eu expliquei, demorou um bom tempo para a
gente ter acesso e o laudo ficar pronto. Eu acho que... Como solucionar, se,
eventualmente...
O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Eles assinaram um documento se
comprometendo a retornar? — os pilotos.
O SR. RENATO SAYÃO DIAS - Olha, eles...
O SR. DEPUTADO MARCO MAIA - Existe esse documento?
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