15/05/2007 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Crise do Sistema de Tráfego Aéreo
Número: 0569/07 TRANSCRIÇÃO IPSIS VERBIS Data: 15/5/2007
interrogados logo em seguida pela Polícia Civil, que foi quem chegou mais rápido ao
local. Os pilotos chegaram a ficar retidos no Brasil por cerca de 75 dias, por uma
medida judicial de retenção de seus passaportes, e em 8 de dezembro acabaram
sendo liberados por ordem do TRF da 1ª Região. Foram indiciados naquela mesma
ocasião, mas se recusaram a responder a qualquer pergunta da autoridade policial.
Portanto, não existe no inquérito nenhuma declaração dos pilotos do Legacy.
Qualquer declaração deles veio posteriormente através do advogado, ou seja, numa
petição em que o advogado dá a versão dos fatos no lugar dos pilotos. Uma outra
questão que acho importante é delimitar o campo de investigação desse inquérito,
que foi a penas a conduta dos pilotos americanos. Analisando o Código, começando
pela Constituição Federal, passando pelo Código de Processo Penal Militar, o
Código Penal Militar e a Lei Complementar que regem as atividades da Aeronáutica,
chegamos à conclusão de que eventual crime cometido por controladores de vôos
não estão na nossa atribuição de investigação, nem na competência da Justiça
Federal. Conversei com o Procurador da República encarregado do caso e ele é da
mesma opinião. Portanto, é bem, quase 100% de chance, de que o Procurador
também vá limitar-se a decidir a questão dos pilotos. Primeiro, porque a Constituição
prevê a Justiça Militar, que tem competência absoluta para julgar crimes militares.
Segundo, há previsão no Código de Processo Penal do instrumento para
investigação de crimes militares, que é o inquérito policial militar, cuja presidência
está a cargo de uma autoridade aeronáutica e não de delegado de polícia. Terceiro,
porque o Código Penal Militar prevê o crime ou de homicídio culposo ou de atentado
à segurança do transporte aéreo, que é o que poderia se enquadrar, aqui, caso
julguem que os controladores realmente cometeram um crime. E, por fim, a lei
complementar que rege as atividades da Aeronáutica prevê entre suas atribuições o
controle do espaço aéreo. Portanto, estamos diante de um... se considerarmos que
os controladores cometeram um crime. Isso aí só quem for investigá-los, e ao final,
se forem denunciados, poderá dizer isso. Seria um crime cometido por militar, em
serviço, em lugar sujeito à administração militar, que é o CINDACTA I, que está no
organograma da Aeronáutica, e mesmo contra civis ainda é crime militar. Por isso
nosso inquérito não aprofunda a investigação da conduta dos controladores, apenas
aponta alguns indícios ali de erro e que servirão, digamos assim, de início, com o
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